O Projeto de Lei nº 3722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições recebeu novos requerimentos na Câmara dos Deputados, entre os dias 23 de junho e 8 de julho. Os parlamentares solicitaram à Comissão destinada a proferir parecer sobre o projeto audiências públicas, encontros regionais, seminários e apensamento de projetos correlatos.
A Comissão Especial da Câmara Federal aprovou, no dia 18 de junho, seis requerimentos. Cinco deles foram pedidos de encontros regionais e o sexto foi referente a realização de seminário. Os requerimentos foram emitidos pelos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), delegado Edson Moreira (PTN-MG), Cabo Sabino (PR-CE) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
No dia 23 de junho, o deputado Edio Lopes (PMDB-RR) apresentou requerimento de nº 34, de encontro regional em Boa Vista (RR), para discutir o PL 3722/2012. No dia 1º de julho, o autor da matéria, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), solicitou que sejam convidados os palestrantes Hélio Beltrão, José Damião Pinheiro Machado Cogan, Tony Eduardo e Sergio Klaus para participarem da audiência pública que discutirá o projeto.
Na quinta-feira (02), a Comissão Especial aprovou mais quatro solicitações dos parlamentares Edio Lopes (PMDB-RR), Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) e João Rodrigues, que pleitearam a realização de seminário em Chapecó, município de Santa Catarina.
Nesta quarta-feira (08), o relator da Comissão Especial, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), requereu junto ao Plenário da Câmara a apensação de nº 2449, de 2015, de todas as proposições da mesma espécie e matéria idêntica ou correlata que dispõe sobre posse, porte e circulação de armas de fogo e munição.
O PL 3722/2012 está sujeito à apreciação do Plenário e segue em tramitação, em caráter ordinário, na Câmara dos Deputados.
Fonte: Assojaf/GO
PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O PORTE DE ARMA RECEBE NOVOS REQUERIMENTOS
