Os Oficiais de Justiça poderão atuar como agentes de inteligência no Poder Judiciário. A medida faz parte do Projeto de Lei nº 4755/2020, apresentado nesta terça-feira (29) pelo deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
A matéria altera artigos do Código de Processo Civil para dispor novas atribuições aos Oficiais de Justiça, entre elas, a realização de inspeções judiciais e lavrar autos de constatação.
Sobre as atividades de inteligência, a proposta indica que os Oficiais irão atuar na fase de conhecimento ou da execução, com o objetivo de localizar bens e pessoas ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções cíveis, penais, prisões e apreensão de pessoas e bens.
O projeto de lei estabelece, ainda, que cada tribunal formará e qualificará grupos de Oficiais de Justiça para atuação específica como agentes de inteligência.
Na justificativa, o autor do PL afirma que “com a capacitação dos Oficiais de Justiça para atuarem como agentes de inteligência, o Poder Judiciário disporá de eficazes ferramentas para a localização de pessoas para o efetivo cumprimento de comunicações processuais e de mandados de prisão, tornando assim efetiva a prestação jurisdicional”.
Ricardo Silva enaltece o ingresso no cargo mediante “dificílimo concurso público”, que exige pré-requisito mínimo a graduação em Direito... “compondo uma força de trabalho qualificadíssima que pode atuar de modo muito mais eficaz na prestação jurisdicional, contribuindo sobremaneira com a celeridade processual e eficiência do serviço público, conforme preconizado pelo art. 37 da Constituição Federal”.
A elaboração do Projeto de Lei nº 4755 teve a colaboração da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra) e do Sindojus/PB através do Oficial de Justiça Joselito Bandeira.
Apesar de não ter contribuído ou participado da confecção da proposta, a Fenassojaf considera o PL importante pela valorização que agrega ao cargo do Oficial de Justiça, diante das diversas ameaças que cercam o serviço público. “A maior preocupação, além do fim da estabilidade e a retirada de direitos, é sobre a possibilidade de extinção de cargos públicos. Como já vem sendo debatido entre os Oficiais, tornar a carreira como de inteligência, além de valorizar e qualificar o oficialato dentro do serviço público, mostra que somente nós, Oficiais de Justiça, temos a capacidade de analisar e identificar todo o procedimento para a efetividade da execução e celeridade processual. Isso porque somos nós é que vivenciamos o dia a dia do cumprimento dos mandados”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.
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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
PROJETO DE LEI ATRIBUI FUNÇÃO DE INTELIGÊNCIA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO JUDICIÁRIO
