O Projeto de Lei Complementar (PLC) 030/2007, que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem armas de fogo está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal nesta quarta-feira (11).
O Projeto de Lei n.º 6404/2005 (atual PLC 030/2007) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) em dezembro de 2005 e aprovado na CCJ daquela Casa, em caráter conclusivo, em 2007 quando foi enviado ao Senado Federal.
Em mais de oito anos de tramitação no Senado Federal, foi apreciado e aprovado apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) houve vários relatores, mas apenas o Senador João Capiperibe apresentou parecer. Caso seja apreciado e aprovado na CDH nesta quarta-feira, será remetido à Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Se a Câmara não aprovar as alterações feitas no Senado Federal prevalecerá o texto anterior já aprovado na Câmara (onde já concedia o porte de arma aos Oficiais de Justiça) que irá à sanção.
A diretoria da Fenassojaf estará na sessão da Comissão de Direitos Humanos marcada para às 11 horas e acompanhará a deliberação sobre a concessão do porte de arma aos Oficiais de Justiça. Para a Federação, o PLC 030 ir a voto nesta quarta-feira (11), data em que se celebra o aniversário de morte do Oficial de Justiça Francisco Ladislau Pereira Neto, é mais uma forma de homenagear o colega e reafirmar a importância da garantia de segurança e proteção ao Oficial de Justiça no cumprimento dos mandados.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do InfoJus Brasil
