O Plenário do Senado Federal deve analisar, nesta quarta-feira (30), o PLC nº 115/2017, que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social.
De acordo com a proposta, a proibição de penhora compreende os imóveis, as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados. Somente se poderão penhorar obras de arte e adornos (bens considerados supérfluos pela Justiça).
O projeto determina ainda que a penhora somente será possível em processo movido em razão de cobrança de dívida relativa ao próprio bem, de bem dado em garantia real ou em razão de créditos trabalhistas e previdenciários.
A sessão desta quarta-feira está marcada para às 16 horas.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Foto Ilustrativa: Geraldo Magela
PLENÁRIO DO SENADO DEVE ANALISAR PL QUE PROÍBE PENHORA DE BENS DE HOSPITAIS E SANTAS CASAS
