A Câmara dos Deputados deu início à sessão deliberativa remota para analisar a PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19). Como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda não foi instalada, o deputado Daniel Freitas (PSL/SC) será o relator de Plenário. Acompanhe ao vivo
A matéria atinge diretamente o serviço público com o congelamento dos salários e a proibição de criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, reposição de cargos decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório e progressões e promoções, além da criação de despesa obrigatória.
Todas as vezes que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, além da realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.
A partir da promulgação da PEC Emergencial, a Constituição passará a contar com um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública como é o caso da pandemia. Segundo o texto, durante a vigência do estado de calamidade, a União deve adotar regras extraordinárias de política fiscal e financeira e de contratações para atender às necessidades do país, mas somente quando a urgência for incompatível com o regime regular.
O texto prevê, ainda, que uma lei complementar poderá definir outras suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência da calamidade pública.
Na última sexta-feira (05), o presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL), afirmou que a expectativa é que a PEC 186 tenha a admissibilidade aprovada nesta terça-feira (09) e o primeiro e o segundo turnos na quarta (10), se tiver acordo com a maioria dos líderes.
A Fenassojaf está atenta e, em ação conjunta com representações do serviço público, luta contra a retirada de direitos e a instauração de medidas que prejudicam a categoria. A Federação acompanha a votação na Câmara dos Deputados.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
PLENÁRIO DA CÂMARA INICIA ANÁLISE DA PEC EMERGENCIAL
