O PL nº 6438/2019, que trata sobre o porte de arma particular ou institucional para diversas carreiras, entre elas, os Oficiais de Justiça, já tramita na Câmara dos Deputados e, nesta terça-feira (17), foi encaminhado para as Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição, Justiça e Cidadania.
Conforme divulgado pela Fenassojaf, a matéria tramita em regime de urgência constitucional com prazo de 45 dias para a votação em cada Casa Legislativa.
Pelo novo texto, o porte de arma não será automático e dependerá de autorização. “Para essa autorização será necessário comprovar somente aptidão psicológica e capacidade técnica”, informa o diretor da Fenassojaf Guilherme Topan.
Segundo Topan, a responsabilidade pela emissão dessa autorização, bem como os demais itens a serem estabelecidos para o porte, serão definidos em decreto futuro.
Neste sentido, a Federação manterá o trabalho e atuação junto aos parlamentares para a regulamentação do porte funcional para os Oficiais de Justiça.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
PL DO PORTE DE ARMA JÁ TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
