O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania proposta de emenda supressiva (0028) à PEC Emergencial (nº 186) para a exclusão da possibilidade de redução de salário e jornada dos servidores públicos.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a redação dada ao §3º do artigo 167-A pela PEC 186 prevê que, caso quebrada a “regra de ouro”, haverá a possibilidade de redução salarial com diminuição da jornada dos servidores públicos, bastando “ato normativo motivado” de cada poder, “ou seja, sequer haverá necessidade de manifestação do Poder Legislativo”.
Para Paim, “é uma arbitrariedade e uma violência contra o servidor, que será chamado a “pagar a conta” mesmo que a despesa com pessoal não ultrapasse os limites fixados na LRF”.
Na emenda, o senador afirma que além de inconstitucional por ferir a cláusula pétrea da irredutibilidade, “é uma medida que desrespeita o trabalhador e sua família, destrói o serviço público e prejudica os cidadãos”, finaliza.
Veja aqui a emenda apresentada pelo senador Paulo Paim
PEC Emergencial será encaminhada ao plenário do Senado nesta semana
O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM/MG) anunciou, na quinta-feira (18), que encaminhará, nesta semana, a PEC 186 ao Plenário. De acordo com o parlamentar, a decisão aconteceu em um almoço que reuniu o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP/AL), a presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputada Flávia Arruda (PL/DF), o relator da matéria, senador Marcio Bittar (MDB/AC), o ministro da Economia Paulo Guedes, entre outros.
“Ficou ajustado que, dentre muitos [projetos] que vamos pautar na semana que vem, será pautada a PEC Emergencial. O parecer será apresentado pelo senador Marcio Bittar de hoje até segunda-feira (22). A aprovação pelo Senado permitirá, através de uma cláusula de orçamento de guerra, uma cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial”, disse Pacheco.
Ele afirmou ainda que a aprovação da PEC Emergencial não é uma “condição para a implantação do auxílio emergencial”. Mas salientou que a votação da matéria funciona “como sinalização política” de que Senado e Câmara “têm responsabilidade fiscal”.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
PEC EMERGENCIAL: SENADOR PAULO PAIM APRESENTA EMENDA CONTRA REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA DOS SERVIDORES
