O Plenário do Senado adiou para a próxima terça-feira (02) a apresentação do relatório do senador Marcio Bittar (MDB/AC) referente à PEC Emergencial (PEC 186/2019). Com isso, a votação da proposta deve começar na quarta-feira (03). O relator e o governo cederam após pressão dos partidos de oposição, que ameaçaram forçar a passagem da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).
A PEC estabelece uma série de regras fiscais que têm causado polêmica, como o fim dos investimentos mínimos anuais em educação e saúde e o congelamento dos salários de servidores públicos.
A criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, reposição de cargos decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório e progressões e promoções, além da criação de despesa obrigatória também são vedados pela matéria.
O requerimento para tirar a PEC do Plenário foi apresentado pelo senador Paulo Rocha (PT/PA), que pediu uma discussão mais aprofundada na CCJ, instalada nesta semana. Com isso, o relatório do senador Marcio Bittar seria apresentado primeiro à comissão, em vez de ir a votação no Plenário. O líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), pediu que o relatório fosse lido ainda nesta quinta-feira (25), mas adiantou que uma nova versão seria apresentada na semana que vem, para contemplar novas emendas que foram apresentadas pelos senadores.
Durante a discussão, senadores reiteraram as críticas aos termos da proposta. Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Zenaide Maia (Pros/RN) questionaram o interesse do governo em vincular o auxílio emergencial a uma reforma orçamentária. Para Zenaide, a atitude configura “chantagem” do Executivo.
“Se o governo tivesse interesse em aprovar o auxílio emergencial, a urgência estaria com uma PEC do auxílio emergencial em separado. Mas ele está exigindo do Congresso Nacional, chantageado, que vote contra a educação, contra a saúde, contra os servidores públicos”, protestou ela.
O senador Major Olimpio (PSL/SP) também destacou a interrupção dos reajustes salariais para os servidores públicos como um aspecto negativo da PEC, afirmando que o governo quer “satanizar” a categoria.
“Não vamos permitir que os servidores tenham que pagar de novo a conta da corrupção, da incompetência, dos desvios públicos ao longo de décadas. O que está no relatório é lamentável, um congelamento por mais dois anos subsequentes à calamidade”, declarou.
Histórico
A PEC Emergencial foi apresentada em 2019 como parte de um pacote de medidas de reforma fiscal, chamado de Plano Mais Brasil. Originalmente, ela trazia uma série de mecanismos de cortes de gastos que seriam acionados automaticamente de acordo com a situação das contas públicas. A proposta tramitava na CCJ.
Nesse formato, ela chegou a ter um parecer do seu primeiro relator, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), mas, com o agravamento da pandemia, as comissões interromperam suas atividades e a PEC não foi votada. No fim do ano passado, ela foi redistribuída para o senador Marcio Bittar, que também é o relator da proposta da Lei Orçamentária Anual para 2021 (PLN 28/2020). No início deste ano, essa PEC foi convertida no veículo para o novo auxílio emergencial.
Nesse novo formato, o conteúdo original da PEC se transformou em contrapartidas fiscais — entre elas está a limitação de gastos com pessoal. A essas contrapartidas se somaram dispositivos retirados de outra proposta do Plano Mais Brasil, a PEC 188/2019, que trata do pacto federativo.
A Fenassojaf segue atenta e mobilizada contra as propostas que prejudicam os servidores e a população em geral. Vale enfatizar que, além da PEC Emergencial, a Reforma Administrativa segue no calendário de votações da Câmara dos Deputados no próximo mês de março.
Neste sentido, toda mobilização conjunta é fundamental para barrar as medidas que atingem e desqualificam o serviço público.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Senado Federal
PEC EMERGENCIAL: PLENÁRIO DO SENADO ADIA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO E VOTAÇÃO PARA A PRÓXIMA TERÇA-FEIRA
