A PEC 241, aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, já chegou ao Senado e foi lida em Plenário, nesta quarta-feira (26). A partir daí, a proposta passa a tramitar como PEC 55/2016 e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, o senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) será o responsável por emitir o parecer na CCJ.
A tramitação da PEC já tem cronograma acertado entre os líderes das bancadas e partidos. Na CCJ, ela deverá ser analisada até 9 de novembro. A votação em primeiro turno deve acontecer em 29 de novembro e, em segundo turno, no dia 13 de dezembro.
A proposta de emenda à Constituição estabelece que nas próximas duas décadas os gastos federais apenas podem ser corrigidos pela inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime fiscal vai valer para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade de cada um dos três Poderes e dos órgãos federais com autonomia orçamentária (como Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça).
Para o ano que vem o limite será a despesa primária de 2016 (excluídos os juros da dívida), mais os restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano e as operações que afetam o resultado primário, corrigida por 7,2% - esse percentual é a inflação estimada para o ano-calendário de 2016.
A partir da elaboração do orçamento de 2018, o limite será o montante do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses, colhida entre julho do ano anterior e junho do ano atual. O índice de inflação usado para a próxima lei orçamentária, por exemplo, será aquele medido entre julho de 2016 e junho de 2017.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
