O Orçamento da União de 2017 foi sancionado sem vetos nesta terça-feira (10) pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia. Presidente da Câmara, ele exerce a Presidência da República em razão de viagem de Michel Temer, que foi a Portugal para o funeral do estadista português Mário Soares (1924-2017).
O Orçamento foi aprovado em dezembro pelo Congresso. A lei fixa os gastos federais no valor total de R$ 3,5 trilhões. Esse montante inclui R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na esfera federal; R$ 562,3 bilhões para o Regime Geral da Previdência; R$ 946,4 bilhões para o refinanciamento da dívida pública; e R$ 339,1 bilhão para pagamento de juros e encargos da dívida.
Teto de Gastos
O Orçamento definido para 2017 é o primeiro a seguir as diretrizes da Emenda Constitucional 95, que submete as despesas da União a um teto de crescimento. Segundo a regra, os gastos de cada Poder e órgão federal com autonomia orçamentária só podem crescer, de um ano para outro, o equivalente à inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
O limite não incide sobre programas específicos do governo federal, e sim sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social como um todo. Créditos suplementares do Executivo durante o ano também precisam respeitar o teto.
Fonte: Senado Federal
