A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) manifesta solidariedade às servidoras e aos servidores da Justiça do Trabalho da Argentina, que realizam mobilizações e greve em defesa do serviço público, da estrutura do Judiciário e dos direitos sociais, diante do avanço da reforma trabalhista impulsionada pelo governo do presidente Javier Milei.
Além de promover mudanças que restringem direitos históricos da classe trabalhadora, o pacote de reformas propõe a extinção da Justiça do Trabalho em âmbito nacional, com a transferência de suas competências para a esfera municipal, especialmente para a cidade de Buenos Aires. Tal iniciativa representa um grave risco de desmonte institucional, fragilização da tutela trabalhista e enfraquecimento do acesso da população à Justiça especializada.
A proposta também busca flexibilizar relações de trabalho, limitar o direito de greve e ampliar a precarização laboral, medidas que vêm sendo duramente contestadas por centrais sindicais, servidores públicos e entidades representativas.
Para a Fenassojaf, a existência de uma Justiça do Trabalho forte, estruturada e independente é fundamental para a garantia dos direitos sociais e para a promoção do equilíbrio nas relações entre capital e trabalho. Transformar esse ramo especializado em uma instância municipalizada significa comprometer sua autonomia, sua abrangência e sua capacidade de proteção aos trabalhadores.
A Associação Nacional reafirma que a valorização do serviço público, a preservação das instituições e o respeito às carreiras judiciais são pilares indispensáveis de um Estado Democrático de Direito. Enfraquecer essas estruturas é ampliar desigualdades, precarizar condições de trabalho e limitar o acesso efetivo à Justiça.
A Fenassojaf, por meio da Diretoria de Relações Internacionais, se soma às manifestações de apoio às servidoras e aos servidores argentinos, defendendo o respeito às garantias democráticas e o direito à livre organização e mobilização.
Por fim, a Associação repudia qualquer medida que resulte em retrocessos sociais, precarização do trabalho e desestruturação da Justiça do Trabalho, reafirmando o compromisso com a defesa dos direitos, da democracia e da dignidade humana.
FENASSOJAF: EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE TODO O JUDICIÁRIO FEDERAL!
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
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