A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 693/2015 aprovou, em sessão ocorrida nesta quinta-feira (25), a concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça.
No dia 15 de dezembro, o deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) apresentou parecer que estende o porte de arma aos Oficiais, por entender necessário o direito “aos Auditores Fiscais do Trabalho, aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário e aos peritos oficiais de natureza criminal, por se tratarem de servidores que também se submetem a riscos intensos decorrentes de suas funções”.
Para o parlamentar, a necessidade do porte de arma é inerente à atividade dessas profissões, e a elas deve ser garantido, nos limites do regulamento e desde que o servidor cumpra os requisitos legais de comprovação de idoneidade, de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.
Segundo o presidente da Fenassojaf, Marcelo Rodrigues Ortiz, que acompanhou a reunião junto com outros representantes do oficialato, o Artigo 2º do texto aprovado altera o artigo 6º da Lei 10.826/2003 para a inclusão dos Oficiais de Justiça nos servidores aptos ao porte de arma.
Importante destacar ainda que, na redação aprovada nesta quinta-feira, os Oficiais terão direito a portar arma de fogo de propriedade particular “ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional”.
Na sessão, a Comissão Mista concluiu pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da MP 693 e das emendas a ela apresentadas. Os integrantes também observaram a adequação orçamentária e financeira da proposta e, no mérito, votaram pela aprovação da Medida Provisória.
A partir da aprovação ocorrida nesta quinta-feira, a MP 693/2015 se transforma em projeto de conversão que segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Para o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, a aprovação da Medida com a inclusão do porte de arma para os Oficiais de Justiça é uma vitória da classe. “A Fenassojaf está atuante pela conquista do porte para que possamos amenizar os riscos sofridos diariamente pelos Oficiais de Justiça de todo o país”, afirma.
Na foto, Ortiz está ao lado de diretores da Aojus/DF e de Oficiais de Justiça do Distrito Federal que fizeram corpo a corpo junto ao senador Ronaldo Caiado para o apoio ao projeto.
Clique Aqui para ler a redação final do Projeto de Lei de Conversão da MP 693/2015
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
MP 693: COMISSÃO MISTA APROVA PORTE DE ARMA PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA
