O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, notificou a Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), para dar explicações sobre o projeto de lei que regulamenta a terceirização, aprovado na quarta-feira (22). Ele é relator de três mandados de segurança - do PDT, do Rede Sustentabilidade e do PT - que pedem a suspensão da tramitação da matéria.
"Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator", escreveu o ministro no despacho assinado no âmbito da ação de três parlamentares da Rede.
O despacho é uma reposta ao mandado de segurança impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) na sexta-feira (24), contra a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização.
O parlamentar questionou a constitucionalidade da votação da proposta, apresentada em 1998 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Segundo Randolfe, o Executivo pediu a retirada do projeto em 2003 - à época, quem fez a solicitação foi o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Assim, a proposta aprovada seria ilegítima e ilegal, na avaliação do senador.
O texto, que seguiu para a sanção presidencial, autoriza a terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.
Fonte: Portal de Notícias UOL
