O Diretor Financeiro, Severino Nascimento de Abreu, e a Diretora Jurídica, Juscileide Maria Rondon, se reuniram, no dia 13 de setembro, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello.
Mello é o relator da ADI 4863, ajuizada pela Federação em 2012, contra a Lei nº 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes.
Durante o encontro, que aconteceu na sede do STF, os diretores da Federação abordaram as razões jurídicas da ADI 4863, destacando os vícios formais e materiais da lei que autorizou a criação do FUNPRESP.
Entre as razões elencadas estão a não observância do rito processual legislativo, previsto constitucionalmente; a condição da personalidade jurídica adotada que contraria o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o caput do artigo 202; e ainda a inaplicabilidade do teto previdenciário atual que, segundo entendimento dos representantes, não caberia, dada à fragilidade no rito de aprovação da referida lei, que não observou as regras constitucionais.
Os diretores da Fenassojaf reafirmaram a necessidade da observância à Constituição Federal, suporte de todas as instituições do país e da vida pública, sendo a proteção e efetividade dos direitos sociais dos trabalhadores dos setores público e privado fundamentos inalienáveis do Estado Democrático Constitucional.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
