O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, participou, na manhã desta quinta-feira (03), da mesa de debates da audiência pública sobre aposentadoria especial dos servidores. Promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, a audiência foi solicitada e conduzida pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e teve o objetivo de debater a Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, que trata da regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos.
Durante sua fala, o presidente da Fenassojaf destacou o trabalho desenvolvido pela Federação para que a função dos Oficiais de Justiça seja reconhecida como atividade de risco, “via de consequência, o direito à aposentadoria especial. Ao longo desses anos, vários Oficiais de Justiça tombaram no exercício da profissão”, disse.
Hebe-Del destacou a importância da atividade desses servidores no cumprimento da Justiça, que zelam pelo direito do cidadão. “E isso não vem sendo reconhecido principalmente pelo Poder Executivo”.
O presidente falou da dificuldade de inclusão dos Oficiais de Justiça no Projeto de Lei nº 554/2010, que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição e dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco. “Gostaríamos que o senador (Paim), através da força que tem junto ao Poder Executivo, nos ajudasse nesse sentido”. Para a Fenassojaf, a concessão da aposentadoria especial para os servidores que desenvolvem atividade de risco não é um benefício, mas sim um direito. “Basta ver que os Oficiais trabalham desarmados. Olha a violência que nós estamos passando. Além da violência urbana, tem-se a violência pelo próprio exercício da atividade. Desde o momento que nós saímos de casa com o mandado na mão, nós estamos sujeitos às intempéries pelo exercício da atividade”, frisou o presidente.
Bicalho chamou a atenção da mesa para as várias situações de risco passadas pelos Oficiais de Justiça, “inclusive colegas que morreram aqui em Brasília, no exercício da atividade. Isso não é uma atividade de risco? Isso não é uma atividade que pode levar o colega a tombar no exercício da profissão?”.
De acordo com ele, os Oficiais desenvolvem um papel fundamental na engrenagem judicial. “Nós estamos lá na porta do cidadão, nas vilas, nas favelas, de manhã, de tarde, à noite, nos finais de semana”. E ainda ressaltou que não há qualquer ajuda ou proteção policial para a classe durante o cumprimento dos mandados. “Se já não há atendimento para a população em geral, imagina para nós, Oficiais de Justiça”.
Para o presidente da Fenassojaf é preciso implorar para que as autoridades, à luz dos Direitos Humanos, façam a interpretação da Constituição e das Leis, de modo a entregar o direito a quem merece. Por fim, pediu a ajuda do senador Paulo Paim, conhecedor das causas dos Oficiais de Justiça em todo o país, no processo de inclusão do segmento na Legislação na concessão do direito à aposentadoria especial.
Ao final, Hebe-Del Kader Bicalho foi aplaudido quando pediu a ajuda de Paim para derrubar o veto da presidente Dilma com relação à licença classista remunerada. “Eu gostaria, em nome de todos os dirigentes sindicais e demais entidades classistas, de pedir a interferência do senador junto ao Executivo e ao Legislativo para que derrube o veto e que, nós servidores públicos, tenhamos o direito de defender os nossos colegas”, finalizou.
O senador respondeu ao pedido reforçando que para se derrubar um veto presidencial é necessário mobilização da categoria. “Só há uma alternativa para a derrubada de veto que é a pressão política. Se não houver pressão política dos setores, veto nenhum é derrubado ali dentro”, disse.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
FENASSOJAF PARTICIPA DA MESA DE DEBATES SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS SERVIDORES
