A Fenassojaf ingressou com requerimento administrativo em favor dos Oficiais de Justiça para solicitar o reembolso dos valores gastos com pedágio durante as atividades na função.
De acordo com o Jurídico da Federação, recentemente, o TRT da 18ª Região e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais passaram a ressarcir os valores gastos com pedágio pelos Oficiais de Justiça que se locomovem em carro particular, no exercício do cargo.
A medida adotada por estes tribunais é de interesse da categoria, diante da resistência da Agência Nacional de Transportes (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em isentar os Oficiais do pagamento de pedágio.
“Sugerimos a apresentação de requerimento administrativo solicitando a edição de normativos pelos respectivos órgãos de lotação destes servidores, a fim de reembolsar valores despendidos com pedágio, até que se defina a solução definitiva e favorável da isenção”, informa.
Segundo o advogado Rudi Cassel, “a extensão dessa medida que desonera a função pública é importante para a maior eficiência na prestação dos serviços dos Oficiais de Justiça, pois a Lei 8.112/90, embora preveja no seu artigo 60 que tais servidores devam ser indenizados por disponibilizarem seus automóveis ao Poder Judiciário, não há inclusão de tarifas de pedágio nas estimativas do valor médio, em razão das diversas realidades apresentadas nos Estados da Federação”.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
