A Fenassojaf e a Assojaf/PA-AP se reuniram, nesta segunda-feira (21), com o deputado Celso Sabino (PSDB/PA) para tratar do Projeto de Lei nº 1.609/2019, que trata da isenção de IPI aos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça usados no cumprimento dos mandados.
Celso Sabino é o relator da matéria que altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754/2003, para a isenção do imposto aos Oficiais de Justiça federais e estaduais que utilizem, comprovadamente, veículo próprio para o desempenho das atribuições do respectivo cargo. O PL é fruto de um pedido elaborado através da Assojaf/SP, por meio do Oficial de Justiça Marcos Trombeta.
No encontro desta segunda-feira, os Oficiais Renato da Cruz Xerfan e Arcelino Barros representaram as entidades e reforçaram o pedido de apoio para que o parlamentar apresente relatório favorável ao pleito.
Em um ofício conjunto entregue ao relator, a Fenassojaf e Assojaf/PA-AP enfatizam os dados divulgados pelo relatório Justiça em Números sobre a arrecadação do Poder Judiciário que, em 2018, com a atividade jurisdicional, obteve um retorno de 63% das despesas efetuadas com o referido Poder - isto é, dos cerca de R$ 93,7 bilhões investidos, o Judiciário arrecadou R$ 58,64 bilhões (63% do orçamento investido).
Os Oficiais de Justiça também explicaram sobre a defasagem do valor pago pela Indenização de Transporte, o que faz com que os servidores utilizem ainda mais os recursos próprios em favor do Estado. "O fato é que o Oficial de Justiça responde com seu patrimônio por um déficit estrutural", completa Xerfan.
O deputado se mostrou sensível a causa e informou que analisará o pedido antes de emitir o relatório para a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
FENASSOJAF E ASSOJAF/PA-AP SE REÚNEM COM DEPUTADO CELSO SABINO PARA APOIO À ISENÇÃO DE IPI PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA
