O diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso participou, na tarde desta terça-feira (03), de uma reunião convocada pela Assojaf/BA para tratar de temas relevantes para o desempenho do oficialato.
Na abertura, a presidente da Associação Cátia Soares destacou o empenho da diretoria empossada no início de janeiro em prol da manutenção da entidade, bem como da atuação pelos interesses dos Oficiais federais. “Nós temos lutado para que nossa associação se mantenha ativa e nos represente”, frisou.
Durante a participação, o diretor jurídico da Fenassojaf fez um breve histórico dos pedidos protocolados para a concessão do reajuste da Indenização de Transporte e explicou sobre os estudos promovidos por áreas técnicas dos conselhos superiores da Justiça Federal e do Trabalho. “Na Justiça Federal, a área técnica elaborou um estudo recomendando o reajuste para R$ 2.001,00, porém a área financeira entendeu que, embora justificável, as restrições orçamentárias impostas pela EC nº 95 (Teto dos Gastos), impedem a concessão do reajuste e sugeriu o sobrestamento do processo”.
Virtuoso informou que na Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, foi inserido um dispositivo que veda a concessão de reajustes aos servidores públicos até dezembro de 2021, inclusive de verbas indenizatórias. Diante desses fatos, o Conselho de Representantes da Fenassojaf deliberou pelo envio de manifestação ao CJF com a aprovação do sobrestamento por ora, evitando-se que a matéria vá a plenário e seja rejeitada. “Teoricamente, como essa situação será prolongada até o final de 2021, a partir de janeiro de 2022 poderia ser concedido o reajuste desde que o Plenário aprovasse uma resolução para atender o pedido”, explicou.
Para os Oficiais da Justiça do Trabalho, Eduardo Virtuoso lembrou que o último requerimento apresentado pela Federação foi rejeitado pelo CSJT. “O valor vigente hoje foi aprovado em 2015. Depois disso, foram apresentados outros três pedidos junto ao Conselho, restando todos indeferidos. Após o último, a Federação impetrou Mandado de Segurança no TST, já que houve um voto divergente proferido pelo vice-presidente, ministro Renato Lacerda; e também porque o reajuste não foi concedido, por falta de recursos, além da relatoria não ter concordado. O MS está tramitando no TST”.
Segundo ele, a Fenassojaf está avaliando novas formas de atuação para buscar o reajuste, inclusive com a possibilidade de levar os pedidos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Federação também analisa a contratação de um economista a fim de efetuar estudos na tentativa de viabilizar a implantação dos reajustes no orçamento do Poder Judiciário.
Virtuoso, ainda apresentou informes sobre a situação que envolve os Oficiais de Justiça que percebem a VPNI cumulada com a GAE que está sendo objeto de questionamento pelo TCU e traçou um quadro da situação atual nas duas esferas do Poder Judiciário.
A diretora jurídica da Assojaf/BA Maria Letícia Silva Pereira lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou questionamentos junto aos tribunais de todo o país sobre a regularidade do crédito cumulativo pago aos Oficiais de Justiça.
Ela explicou que, diante da situação, os tribunais notificaram os Oficiais enquadrados na situação para que houvesse a apresentação de defesas administrativas. “Aqui na Bahia, desde o ano passado, os Oficiais da Justiça Federal começaram a ser notificados e apresentaram a defesa. Posteriormente, houve a decisão de corte da VPNI e a apresentação dos recursos. No momento, o processo está suspenso até uma decisão definitiva por parte do Conselho Superior”.
A diretora lembrou a atuação a nível nacional por parte da Fenassojaf, através da diretoria jurídica, que não tem medido esforços para demonstrar a legalidade do pagamento.
Defasagem no número de Oficiais e nomeação de Ad Hocs – O último assunto abordado pela diretoria da Assojaf/BA foi a defasagem no número de Oficiais de Justiça nos tribunais federais de todo o país. Neste tópico, os presidentes das Assojaf/AM, Eusa Braga, e Assojaf/RS, Marcelo Ortiz, foram convidados a explanar sobre a atual conjuntura nos estados, com informes do trabalho promovido pelas respectivas entidades. Os dirigentes fizeram uma análise do quadro nacional e da redução do número de Oficiais de Justiça em todo o Judiciário Federal.
Eusa Braga também repassou informações sobre a atual situação dos Oficiais de Justiça no Amazonas, diante do agravamento da crise sanitária referente à pandemia naquela região. “Nós estamos solidários com os colegas do Amazonas”, completou Cátia Soares.
Na Bahia, Cátia lembrou o caso de um colega do interior do estado que tem atuado sozinho no cumprimento de todos os mandados. “Existe uma comissão instituída através do sindicato que levará algumas demandas à presidência do TRT-5”.
Ela explicou que a Resolução nº 99/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho autoriza a designação de servidor para desempenhar as atribuições dos Oficiais de Justiça na condição de Ad Hoc em casos de extrema necessidade.
No âmbito da Justiça Federal, o ex-presidente Ângelo Carvalhal lembrou que há tempos existe o problema de ampliação da extensão territorial para o cumprimento dos mandados. “Em Salvador, nós éramos 84 Oficiais de Justiça e atualmente, somos 49 Oficiais nas ruas. Com as restrições orçamentárias, que impedem o preenchimento dos cargos vagos, até pouco tempo antes da pandemia, os oficiais vinham realizado deslocamentos cada vez maiores”.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/BA
DIRETOR DA FENASSOJAF PARTICIPA DE REUNIÃO DA ASSOJAF/BA QUE TRATA SOBRE IT E VPNI
