A Fenassojaf se reuniu, na tarde desta segunda-feira (23), com o Diretor Geral da Conselho Nacional de Justiça Johaness Eck e com Daniele Smidt Frischknecht, chefe de Divisão e Apoio à Governança e Inovação da Diretoria Geral.
O tema central em pauta foi o veto 25 ao PL 2342/2023. Participaram a presidenta Mariana Liria, o Diretor Jurídico Fabio Maia e o assessor para os conselhos, advogado Eduardo Virtuoso, responsável pelo requerimento da reunião.
Na abertura, Mariana externou toda a preocupação com o tema que vem afligindo milhares de Oficiais de Justiça há vários anos, e que espera poder contar com o CNJ na apresentação dos dados e informações necessários para subsidiar o Congresso Nacional na derrubada do veto.
Em seguida, o Diretor Jurídico ressaltou que os servidores envolvidos com razão estão angustiados e esperam solução definitiva para a questão. O assessor Eduardo Virtuoso parabenizou Johaness Eck pela recondução ao cargo, com votos de uma excelente gestão. Em seguida deixou claro ao CNJ que não se está, neste momento, discutindo a legalidade ou ilegalidade da percepção das vantagens. Essa questão, segundo Virtuoso, já está superada, isso porque o projeto foi aprovado pelas duas Casas Legislativas e encaminhado para sanção do Presidente da República, tendo sido vetado pelo Sr. Vice-Presidente no exercício da Presidência.
O advogado salientou que o artigo trata da não absorção, não compensação, não redução dos quintos ou décimos incorporados e que, a concomitância da percepção da GAE com a VPNI por Oficiais de Justiça foi vetada porque não foram apresentados a Casa Civil da Presidência informações quanto ao eventual impacto financeiro das emendas. Eduardo Virtuoso lembrou que quando da elaboração da proposta orçamentária que resultou na lei 14.523 de 2023 não foram considerados eventuais reduções, compensações ou absorções da verba VPNI dos proventos, vencimentos e pensões. Ao contrário, os percentuais de reajuste incidiram sobre as parcelas cheias, inclusive a VPNI. “Logo, não há dúvida que a VPNI foi incluída no orçamento da União por seu valor total e não reduzido. Basta examinar a proposta orçamentária, não há nenhuma ressalva nesse sentido”, disse.
Quanto à percepção cumulativa da GAE com a VPNI, o advogado acentuou que o § 3º acrescido ao Art. 16 da lei 11.416, que restou vetado, tem cunho declarativo, interpretativo, pois não constitui e não altera Direitos, apenas atesta uma situação que já é realidade nos tribunais pelos menos desde 2006 ano da instituição da GAE. Dr. Eduardo Virtuoso finalizou com o indicativo de que se houver impacto, será negativo, pois 3.453 servidores sofrerão redução nas remunerações, com brutal violação à Segurança Jurídica.
Ao final a presidenta Mariana Liria agradeceu ao Diretor e à Dra. Daniele pela oportunidade. A FENASSOJAF intensificará o trabalho junto aos parlamentares nesta semana, visando a derrubada do veto 25 cuja apreciação está prevista para a sessão ordinária do Congresso Nacional nesta quinta-feira (26).
Para Mariana, a reunião foi produtiva, pois o Diretor Geral mostrou sensibilidade à demanda e se comprometeu a dar retorno em tempo hábil. “Seguiremos buscando seja emitido um documento pelo Conselho que deixe claro que não há impacto orçamentário e nos agregue mais elementos para buscar o convencimento dos parlamentares. Essa semana será central para nós, seis diretores da FENASSOJAF estarão em Brasília, além de diversos diretores das nossas associações e sindicatos: a categoria estará mobilizada no Congresso Nacional!”, finaliza.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a assessoria jurídica