O deputado João Dado (SDD/SP) apresentou, nesta quarta-feira (02), relatório pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6613/2009.
No parecer, o parlamentar esclarece que a finalidade do projeto é reestruturar as carreiras do Poder Judiciário, “a saber, dos Analistas Judiciários, Técnicos Judiciários e Auxiliares Judiciários, além da reclassificação das Funções Comissionadas e enquadramento de servidores no cargo de Oficial de Justiça Avaliador da União, dentre outras medidas”.
João Dado também fez um breve histórico da tramitação da matéria pelas comissões da Câmara com a aprovação e exclusão de emendas ao projeto. De acordo com ele, “em 6 de junho de 2014, recebemos novo Ofício de nº 95/GDG do Diretor Geral do Supremo Tribunal Federal, que encaminhou cópia do Ofício nº 92/GDG, de 5 de junho de 2014, endereçado à Secretaria de Orçamento Federal, que informa sobre a inclusão do impacto do Projeto de Lei nº 6613/2009 nos pré-limites para pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Judiciário da União”.
Além disso, o relator anexou a proposta de substitutivo, aprovada pela Mesa de Negociação, que reduz os gastos com as funções de confiança do Judiciário mediante a racionalização de suas estruturas administrativas.
No voto, João Dado destaca que o PL 6613/09 cumpre integralmente os limites previstos no artigo 169, “caput”, da Constituição Federal, que trata dos limites de despesas com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e estabelece que tais limites sejam regulamentados por lei complementar, “limites estes perfeitamente obedecidos pelo projeto em tela”.
O relator também enfatiza que o Poder Executivo deveria ter incluído, como originador do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os limites financeiros e orçamentários pertinentes aos exercícios de 2011 e 2012, que permitiria a regulamentação da matéria e a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei.
Ao final, o parlamentar reafirma o voto favorável à aprovação da matéria com a apresentação de uma Emenda de Adequação para garantir a adequação financeira e orçamentária da proposta.
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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
