A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (24) o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13). O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE), apresentou uma nova alteração à versão de terça-feira (22).
A principal mudança no relatório é a adequação da LDO à nova redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que torna as emendas parlamentares de execução obrigatória (PEC 565/06, na Câmara, e 22/00, no Senado). O texto aprovado foi elaborado com base em acordo firmado nesta quarta-feira (23) entre os líderes da base aliada na Câmara e no Senado e o governo.
Dentre os itens do acordo está a possibilidade de os deputados e senadores destinarem recursos para custeio, e não apenas para investimentos. Só não poderão destinar verbas para gastos com pessoal.
Os parlamentares rejeitaram praticamente todas as emendas, inclusive a emenda supressiva ao art. 86, formulada pela Fenajufe e apresentada por alguns parlamentares da Comissão. Na realidade, dos 1.082 destaques apresentados por deputados e senadores, foi aprovado apenas um, do deputado Fábio Ramalho (PV/MG), que busca viabilizar a criação de quatro novos tribunais regionais federais (TRFs) previstos na Emenda Constitucional 73/13.
Os novos TRFs terão sede nas capitais do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Segundo os defensores da proposta, a criação vai desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, antes responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Com essa medida, Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima passarão a fazer parte de outras três regiões. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.
Com a emenda constitucional, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, que terá também Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região. Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Já o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul, enquanto Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região.
A proposta da LDO estava em pauta desde 17 de setembro e teve a votação adiada oito vezes.
Fonte: Câmara dos Deputados
