A Fenassojaf representada pelo diretor Malone Cunha e pela coordenadora da região Norte Elivanda Costa Pinheiro Carmo participou, na manhã desta terça-feira (27), da sessão promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Assembleia Legislativa do estado de Rondônia, que tratou sobre o Projeto de Lei Complementar nº 83/2020, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (Coje) para delegar aos serviços notoriais e de registro a prática de atos de comunicação judiciais simples como citação e intimação, busca e apreensão, avaliação e remoção de bens, prisão civil, condução coercitiva, dentre outros.
A Federação esteve presente a convite do presidente da CCJR deputado Adelino Follador. Durante a fala, o diretor Malone Cunha enfatizou a relação da Fenassojaf como única entidade brasileira integrante da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) e destacou a importância do segmento em todo o mundo. “É uma categoria tão antiga e essencial como a da magistratura”, disse.
Malone explicou que a União Internacional vê com preocupação a proposta encaminhada pela Administração do Tribunal de Justiça de Rondônia. “Este será o primeiro lugar no mundo em que irá se atribuir a notários a função da comunicação processual. Isso não existe e não há precedentes em nenhum outro lugar”, destacou.
Na oportunidade, o dirigente da Fenassojaf entregou aos integrantes da Comissão um documento encaminhado pela UIHJ, em que o presidente Marc Schmitz enfatiza que “a confiança no sistema de execução judicial entre os operadores do direito é essencial. Um mal sistema de execução das ordens judiciais dificulta as atividades econômicas e cria incerteza para jurisdicionados... Um sistema ineficiente de cumprimento de ordens judiciais tem um impacto negativo na economia do país”.
Segundo a entidade internacional, a notificação de documentos deve ser executada pelo Oficial de Justiça, sendo parte inseparável com o processo civil e a execução. “A UIHJ expressa sua preocupação com a adoção de Projeto de Lei Estadual 83/2020 e está à sua inteira disposição para qualquer esclarecimento. A UIHJ está disposta para fornecer as melhores práticas internacionais a este respeito”, finaliza Schmitz. Veja AQUI a íntegra do documento protocolado nesta manhã (Leia o ofício em português)
Para o diretor da Fenassojaf, é preciso unir forças para se encontrar a melhor solução quanto à execução no TJRO “e não retirar essa função dos Oficiais e entregar para pessoas que não fazem e não são habilitadas para fazer a execução, não fazem em lugar nenhum do mundo, onerando a população e causando prejuízos para uma função histórica que será extinta no estado de Rondônia”, finalizou Malone Cunha.
Após a fala do representante da Federação, o presidente da CCJR informou que o documento seria juntado ao processo para conhecimento de todos os parlamentares que integram a Comissão.
A análise do PL 83 segue na próxima semana quando representantes do TJRO serão ouvidos na próxima terça-feira (03). No dia 10 de novembro, a Comissão de Constituição da ALE/RO recebe a OAB para debater o tema.
A Fenassojaf permanece atenta e solidária aos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia. Além dos representantes da Federação, o diretor legislativo da Fesojus Luiz Arthur de Souza também esteve na sessão da Assembleia Legislativa.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
COMBATE AO ESVAZIAMENTO: FENASSOJAF PARTICIPA DE SESSÃO NA ALE/RO E REAFIRMA IMPORTÂNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
