A atuação das entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, por intermédio do deputado Coronel Meira (PL/PE), vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, retirou, nesta terça-feira (05), a análise do Projeto de Lei nº 641/2023 da pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.
A matéria trata da inclusão nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública.
O objetivo das entidades e da FPMOJ é a inclusão dos Oficiais de Justiça entre os servidores aptos aos benefícios de isenção de IPI, IOF e outros na compra de veículos automotores sem fins comerciais.
A justificativa é que o Oficial cumpre, pessoalmente, citações, prisões, penhoras, arrestos e outras diligências, desempenhando as atribuições fora do tribunal, o que, necessariamente, exige o deslocamento.
Para Afojebra, Fenassojaf e Fesojus, o fato de o Oficial de Justiça utilizar o veículo próprio para o exercício do seu ofício, torna razoável conceder o referido benefício tributário, com veto à utilização para fins comerciais.
Durante a sessão desta terça, Coronel Meira tratou do tema junto aos demais parlamentares integrantes da Comissão, requerendo a retirada da pauta para que possa fazer uma conversa com o relator, delegado Palumbo (MDB/SP), para a tentativa de um novo parecer com a inclusão dos Oficiais de Justiça no projeto.
As entidades estiveram na Comissão de Segurança (foto) e seguem atuantes no Congresso Nacional em ações que favorecem os Oficiais de todo o Brasil.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo