Sucessivos acordos ocorridos ao longo dos últimos dias possibilitaram a aprovação do PL 3723/2019 nesta terça-feira (05) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta limitou as regras aos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), com a exclusão da concessão do porte de arma para diversas categorias profissionais, entre elas, os Oficiais de Justiça.
Segundo informações da Câmara dos Deputados e de entidades sindicais parceiras da Fenassojaf que estiveram no plenário, um projeto de lei específico deve ser encaminhado pelo Poder Executivo em regime de urgência constitucional para a autorização do porte aos segmentos que estavam incluídos no PL das Armas.
O presidente da Casa Rodrigo Maia afirmou que “o governo vai mandar projeto de lei sobre categorias com urgência constitucional e, passados 45 dias, quando trancar a pauta, vai a voto em Plenário. É o acordo possível”, disse.
A Fenassojaf e diversas entidades representativas de Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário estiveram em Brasília nas últimas cinco semanas para um trabalho de mobilização que garantisse o porte de arma aos Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança. “Vamos permanecer atentos e atuantes para garantir que essa promessa de envio de um projeto específico que contemple os Oficiais de Justiça seja efetivamente colocado em prática, nos moldes que a Federação defende para o porte funcional”, informa o presidente Neemias Ramos Freire.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
ACORDO GARANTE APROVAÇÃO DO PL 3723 COM PROMESSA DE NOVO PROJETO PARA PORTE DE ARMA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
