O Conselho Nacional de Justiça assinou, nesta terça-feira (10), um Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Federal e as Polícias Civis dos estados. O objetivo é que os procedimentos policiais passem a trazer, na qualificação das pessoas envolvidas, endereços de e-mail e números de telefone celular, bem como a eventual anuência expressa quanto à citação, notificação e intimação em qualquer processo relacionado.
Pelo acordo, o Plenário do Conselho vai debater uma proposta de ato normativo para regulamentar no Judiciário a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meios eletrônicos. E ainda irá incentivar que outros órgãos do sistema de Justiça também realizem a iniciativa.
Já o Departamento de Polícia Federal e as Polícias Civis dos estados deverão regulamentar, em até 30 dias, que a prática de coleta de e-mail e números de celular seja reconhecida nos procedimentos policiais. E viabilizar que, em até 12 meses, esses dados sejam registrados em campos específicos nos sistemas eletrônicos que utilizam.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do CNJ
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O CNJ E A POLÍCIA FEDERAL AUXILIA CUMPRIMENTO DE MANDADOS
