A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça federais para a participação no Ato Nacional em Defesa das atribuições da Justiça do Trabalho, que ocorrerá em todo o Brasil nesta quarta-feira (28).
A mobilização é organizada por diversas entidades ligadas ao Poder Judiciário da União, com a participação das representações de servidoras e servidores, advocacia, da magistratura, do Ministério Público, jurisdicionados e toda a sociedade em geral.
Segundo os organizadores, o objetivo é chamar a atenção da sociedade civil para a importância do respeito aos direitos trabalhistas. O movimento unificado também visa demonstrar a preocupação com as modificações provocadas por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
“São inúmeras decisões do STF cassando decisões da Justiça do Trabalho de declaração de vínculo empregatício, a qual é absoluta na análise fática, no entanto, de forma genérica se tem cassado as referidas decisões de reconhecimento de vínculo empregatício, em claro esvaziamento ao artigo 114 da CF/88”, afirma a Ordem dos Advogados do Brasil.
A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais se junta a mais este importante ato e reforça o chamado para que Oficialas e Oficiais de Justiça participem das mobilizações em seus estados.
“Mais uma vez, a Justiça do Trabalho é alvo de descrédito o que coloca em risco esse importante ramo do Judiciário Federal. Nesta quarta-feira, estaremos unidos a outras entidades para demonstrar que a Justiça do Trabalho é essencial na garantia dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores”, enfatiza a presidenta Mariana Liria.
Confira os locais onde já existem atos programados:
Fortaleza/CE – 7h30 - Fórum Autran Nunes, Ed. Dom Hélder - Av.Tristão Gonçalves 912, Centro;
Goiânia/GO - 8h - Fórum da Justiça do Trabalho de Goiânia, Avenida T1, 1.698, Setor Bueno;
Cuiabá/MT – 8h - Fórum Trabalhista da Capital. R. Eng. Edgar Prado Arze, 215 - Centro Político Administrativo;
Campinas/SP - 8h30 – Fórum Trabalhista de Campinas. Av. José de Souza Campos, 422 – Norte-Sul;
Teresina/PI – 8h30 - Tribunal Regional do Trabalho - Av. João XXIII 1460, bairro dos Noivos;
Palmas/TO – 8h30 - Fórum Trabalhista, Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1A - Plano Diretor Norte;
Natal/RN – 9h - Justiça do Trabalho – Av. Capitão Mor Gouveia, 3104, Natal;
Belém/PA – 11h - Tribunal Regional do Trabalho - Tv. D. Pedro I, 746, Umarizal;
Recife/PE – 11h - Tribunal Regional do Trabalho - Prédio-sede - Cais do Apolo, 739 - Bairro do Recife;
Rio de Janeiro/RJ – 11h - Prédio da Justiça do Trabalho - Rua do Lavradio, 132, Centro (Lapa);
Maceió/AL – 11h - Tribunal Regional do Trabalho - Avenida da Paz, 2076 – Centro;
Manaus/AM – 11h - Fórum Trabalhista, Rua Ferreira Pena, 546, Centro;
Brasília/DF - 11h - Mezanino do Foro Trabalhista da 513 Norte (entrada pela W3 Norte);
Vitória/ES – 12h - Tribunal Regional do Trabalho - Av. Nossa Sra. dos Navegantes 1245, Enseada do Suá;
Belo Horizonte/MG – 12h - Fórum Trabalhista, Ed. Desembargadora Alice Monteiro de Barros, Rua dos Goitacazes, 1475, Barro Preto;
Salvador/BA - 12h - Fórum Antônio Carlos Araújo de Oliveira - Rua Miguel Calmon, 285 – Comércio;
São Paulo/SP – 13h - Fórum Trabalhista Rui Barbosa - Av. Marquês de São Vicente 235, Barra Funda;
Florianópolis/SC – 13h - na rampa do TRT/SC - Rua Esteves Júnior, 395, Centro e em Itajaí/SC – 12h - Fórum da Justiça do Trabalho de Itajaí - Rua José Siqueira, nº 126, bairro Dom Bosco;
Curitiba/PR - 13h - Frente ao prédio da Justiça do Trabalho - Rua Vicente Machado, 400;
Campo Grande/MS - 13h30 - Fórum Trabalhista - Rua Jornalista Belizário Lima, 418;
Porto Alegre/RS – 17h - Justiça do Trabalho - Avenida Praia de Belas 1432.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O Conselho da Justiça Federal (CJF) adiou a análise do Processo Administrativo SEI 0004055-21.2023.4.90.8000, referente à não absorção de quintos nas parcelas remuneratórias das servidoras e servidores.
O tema tem a Fenassojaf como terceira interessada e esteve na lista de julgamentos da sessão desta segunda-feira (26).
O processo diz respeito à uniformização de entendimento quanto ao termo inicial de eficácia das partes vetadas da Lei nº 14.687/2023, cujo veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. Assim, o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, passou a vedar a absorção dos quintos/décimos incorporadas entre abril de 1998 e setembro de 2001, pelo reajuste das parcelas remuneratórias previstas nos anexos da Lei nº 11.416/2006.
A Fenassojaf e outras entidades sindicais representativas do Judiciário Federal foram aceitas como terceiras interessadas e atuam para a garantia do cumprimento da lei e o pagamento da primeira parcela da recomposição salarial às servidoras e servidores afetados pela absorção dos quintos.
Durante a sustentação oral (foto), o advogado da Associação, Dr. Rudi Cassel, reafirmou a consolidação jurisprudencial já existente e “que não é a primeira vez que vem ser esclarecido pelo legislador” em relação ao tema, onde, de acordo com ele, nenhum reajuste das tabelas do plano de carreira dos servidores deve ser usado para compensar ou limitar o pagamento da VPNI de Quintos.
Na manifestação do parecer, a ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que não há dúvidas de que a lei veda a absorção de quintos. Entretanto, quanto ao retroativo da primeira parcela de 2023, a relatora enfatizou não ter como conceder, uma vez que a lei ainda não estava em vigor quando no pagamento da recomposição salarial da categoria.
Ao abrir para a votação, o ministro Og Fernandes pediu vista do processo, o que fez com que o julgamento fosse adiado.
Além do advogado Rudi Cassel, a Fenassojaf acompanhou a sessão desta segunda-feira representada pelo diretor Fabio Maia e o advogado Eduardo Virtuoso.
De acordo com Fabio, a Fenassojaf seguirá monitorando a situação e entregará novos memoriais aos conselheiros que ainda não apresentaram o voto. “Também solicitaremos audiência com estes(as) conselheiros(as). Nosso pleito é justo e viável. Lutaremos incansavelmente por ele”.
O advogado Rudi Cassel destaca que, mesmo para aplicação em dezembro de 2023, na época ainda estava em vigor a primeira parcela, portanto a absorção deveria ser afastada.
“Seguiremos trabalhando e faremos contato com os demais conselheiros que ainda não manifestaram o voto; e enviaremos memoriais a fim de termos a vitória neste processo”, completa o assessor Eduardo Virtuoso.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
As entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, agendaram para o dia 20 de março as atividades em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça.
Celebrado em 25 de março, o Dia do Oficial de Justiça foi instituído através da Lei Federal n.º 13.157/2015, com o objetivo de homenagear e reconhecer a atuação desses profissionais no sistema de Justiça brasileiro.
A programação deste ano de 2024 terá uma sessão solene na Câmara dos Deputados com as presenças do presidente da FPMOJ Ricardo Silva e o vice-presidente, Coronel Meira, em um debate sobre a atividade nas justiças estaduais e federal.
O evento acontecerá a partir das 9 horas, no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara.
“Nosso objetivo é que os Oficiais federais de todo o Brasil estejam conosco no dia 20 de março em Brasília. A sessão solene será conjunta com a Afojebra e a Fesojus e deve reunir Oficiais federais e estaduais em um grande debate sobre a função”, afirma a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria.
“Vamos lá mostrar o nosso orgulho de ser Oficial de Justiça!!”, finaliza Mariana.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria participou, remotamente, da primeira reunião da nova gestão da Aojustra. O encontro ocorrido na tarde da última quarta-feira (21), teve o objetivo de debater o planejamento da diretoria para o próximo período.
Composta por 15 dirigentes, três conselheiros fiscais titulares e três suplentes, a diretoria permanecerá à frente da atuação em defesa dos Oficiais de Justiça do TRT-2 e integrada aos trabalhos por toda a categoria até o final de 2025.
Convidada pela nova direção, a presidenta explicou a atuação da Fenassojaf junto ao CNJ e CSJT para que os Oficiais de Justiça sejam ouvidos em relação à determinação de novas atribuições para o segmento, conforme recomendação do CNJ ao CSJT. Mariana ainda explanou sobre as ações relacionadas ao reconhecimento do risco na atividade.
Os presentes também falaram sobre a representação da Aojustra nas atividades chamadas pela Fenassojaf para o dia 20 de março na Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia do Oficial de Justiça; o 25º Congresso Internacional da UIHJ em maio no Rio de Janeiro e a celebração de novos convênios em favor das associadas e associados.
Além de Mariana Liria, a Associação Nacional também esteve na primeira reunião da Aojustra através do vice-presidente Neemias Ramos Freire, diretor da Associação dos Oficiais de Justiça do TRT-2.
“Com muito acerto os Oficiais de Justiça do TRT-2 reconheceram o trabalho de excelência realizado na gestão anterior e, mais uma vez, depositaram sua confiança nos valorosos colegas que se mantêm à frente da entidade! A Fenassojaf segue contando com essa parceria e trabalho conjunto, que se reinaugura nessa primeira reunião inclusive com a organização de atividades conjuntas, na busca por mais conquistas para o oficialato!”, avalia a presidenta da Fenassojaf.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto da Aojustra
RELATÓRIO DO CNJ APONTA QUE SERVIDORES E MAGISTRADOS DO INTERIOR TÊM ASSISTÊNCIA MÉDICA INSUFICIENTE
A qualidade dos serviços de saúde dos Tribunais está deixando a desejar. A imensa maioria dos Tribunais (92,2%) não dispõe de serviços de saúde estruturados e com equipe para atendimento a magistrados e magistradas e servidores e servidoras em cidades fora da sede do tribunal. Quando existe, o atendimento é episódico e em ações pontuais, e, ainda assim, avaliado pelos próprios gestores de saúde como “insuficiente” em 71,1% dos Tribunais. Essas e outras informações inéditas estão no relatório sobre a Estrutura das Unidades e dos Serviços de Saúde nos Tribunais, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentado durante a 1.ª Sessão Ordinária do CNJ, nesta terça-feira (20/2).
O trabalho, realizado com os tribunais brasileiros e que contou com a colaboração do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, aponta tanto a cobertura desigual dos serviços entre as sedes dos tribunais e as comarcas do interior, quanto a avaliação de 72,2% dos próprios gestores de que consideram “insuficiente” o atendimento às demandas de assistência à saúde fora da sede do tribunal. Da mesma forma, o relatório aponta que 89,9% de servidores que ocupam o cargo de médico atuam nas sedes dos tribunais.
“Temos exemplos de estruturas e de atenção de saúde de primeiro mundo, mas apenas na sede, o que não alcança o primeiro grau no interior”, constatou o coordenador do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, conselheiro Giovanni Olsson.
“Além disso, alguns modelos de saúde suplementar oferecidos pelos tribunais não permitem que magistrados e servidores lotados em cidades longe da sede, ou da capital, assim como seus dependentes, tenham acesso adequado à saúde, o que dificulta especialmente a lotação e a permanência de magistrados e servidores no interior do país”, acrescentou. E mais além: “Quando conseguem atendimento, deparam-se com a situação de que planos de saúde dos tribunais ou de autogestão não tem médicos ou hospitais credenciados no interior, ou, ainda pior, não conseguem obter ressarcimento mesmo parcial dessas despesas com a saúde”. O pagamento de auxilio-saúde é o modelo prevalecente, com adesão de 46,7% dos tribunais, mas ainda há casos de terceirização com contratação de medicina em grupo (25,6%) e autogestão (10%). Para os modelos de “terceirização” e ”autogestão”, porém, os próprios gestores de saúde apontam serem insuficientes fora da sede em 34,2% dos casos. A avaliação é limitada, porque são respostas dos próprios gestores de saúde, e não dos magistrados e servidores usuários, mas já revela o baixo nível de assistência fora das sedes.
Para o conselheiro, é necessária a busca de alternativas institucionais para superar essas dificuldades, como a reavaliação do formato dos planos de saúde de alguns tribunais para terem efetivamente coberturas adequadas no interior, a urgente implementação das normas existentes de reembolso de despesas não cobertas pelos planos dentro dos limites legais, e, se for o caso, até a celebração de convênios com outros órgãos com estruturas de saúde já capilarizadas para a prestação da assistência à saúde de forma efetiva.
Dados tabelados
O levantamento reuniu dados solicitados aos três tribunais da Justiça Militar, aos 27 Tribunais de Justiça dos estados, aos seis Tribunais Regionais Federais, aos 27 Tribunais Regionais Eleitorais e aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, além dos tribunais superiores: Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior Eleitoral. Desse total, poucos não responderam ao questionário, e a equipe de pesquisa precisou sanar inconsistências em alguns dados, mas o conjunto de informações permite diagnóstico bastante amplo da realidade da atenção à saúde.
Com isso, o Poder Judiciário passa a contar com o primeiro relatório de largo espectro sobre as questões estruturais da saúde e complementa as informações do painel de Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, que está on-line no portal do CNJ. O documento tem como objetivo assegurar condições mínimas para o melhor desempenho da atividade jurisdicional, de acordo com a preservação da saúde do corpo funcional do Poder Judiciário. Para isso, “é necessário estabelecer diretrizes quanto à estrutura de apoio à saúde, bem como à construção de estratégias de êxito na área de saúde e bem-estar”, justifica o texto. Os dados possibilitam consulta por ano, por tribunal, por sexo e por cargo.
Para o conselheiro Giovanni Olsson, além do papel do acréscimo da carga de trabalho como potencial fator de adoecimento, o Poder Judiciário está vivenciando inédito envelhecimento nas carreiras dos servidores e magistrados por diversas razões e, em consequência, a saúde vai demandar atenção cada vez maior dos gestores nos próximos anos.
O levantamento subsidia o acompanhamento da Resolução CNJ n. 207/15, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Esse ato normativo determina que os tribunais encaminhem ao CNJ dados anuais referentes ao absenteísmo, ao índice de realização de exames periódicos de saúde (EPS), bem como às doenças mais frequentes diagnosticadas nas licenças de saúde e nos EPS.
O levantamento aponta que os serviços de urgência, emergência e pronto atendimento são os mais ofertados no Poder Judiciário (78,2%). Os percentuais são na Justiça Eleitoral (90,3%), na Justiça do Trabalho (89,9%), nos Tribunais Superiores (75%) e na Justiça Estadual (72,7%). Em segundo lugar, vêm os serviços assistenciais continuados, com 51,9% em todo o Poder Judiciário.
Baixo número de profissionais de saúde
Os dados coletados apontam que, além de concentrados nas sedes, os profissionais de saúde não superam o numero de 2 mil, embora existam demandas de saúde com laudos ocupacionais, pericias médicas, atendimentos de urgência e várias outras em toda a jurisdição. Os médicos que atuam nos tribunais brasileiros chegam a 602, dos quais 44 nos Tribunais Superiores, e, do total, 529 atuam nas respectivas sedes.
Quanto ao número dos demais profissionais, comparando os dados de 2015, com os atuais, havia 250 odontólogos; 230 técnicos em enfermagem; 126 enfermeiros; 106 psicólogos; 68 assistentes sociais; 40 fisioterapeutas; e 187 outros profissionais.
No atual relatório, tem-se que o número de profissionais de odontologia aumentou para 279, ou apenas 29 profissionais a mais. Já o número de psicólogos mais que dobrou. Agora são 284. O número de enfermeiros aumentou em 65 profissionais. São 125 fisioterapeutas a mais e 42 assistentes sociais a mais que no ano de 2015.
Absenteísmo e adoecimento mental
A conjugação dos dados do relatório com o painel Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, online no site do CNJ, reforça a preocupação com o absenteísmo e as doenças mentais que, mesmo subnotificadas, estão entre as maiores causas de afastamento no Poder Judiciário.
A insuficiência das estruturas de atenção à saúde, ainda muito concentradas nas sedes e com atuação apenas episódica ou pontual nas unidades do interior, não consegue diagnosticar e acompanhar de perto as causas do absenteísmo de magistrados e servidores e especialmente o adoecimento mental. O relatório aponta que “a saúde mental é a 4ª maior causa entre magistrados e a 5.ª maior entre servidores”. Contudo, esses dados estão subnotificados pela ausência de informação compulsória do CID respectivo nos afastamentos, não se identificando a causa real da ausência. Essa conclusão se alinha com os dados do 2.º Censo do Poder Judiciário de 2023, no qual se aponta, por exemplo, que 55,4% dos magistrados sofrem de ansiedade e 27,5% usam medicamentos para estresse ou ansiedade regularmente.
Fonte: CNJ
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) um projeto que regulamenta e define a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O conselho tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), o PL 1.219/2023, que já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no final do ano passado, segue agora para a sanção da Presidência da República.
O senador Rodrigo Cunha (União-AL) disse que o projeto é importante por trazer segurança jurídica para o país e dar condições seguras para o trabalho da Justiça. Ao pedir a aprovação da matéria, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também elogiou o texto. Para o senador Weverton, o texto tem o mérito de aprimorar a atuação do conselho e de toda a Justiça do Trabalho.
Competências
Embora exista desde 2005, após criação por meio de uma resolução administrativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45) previa que as competências do CSJT seriam exercidas “na forma da lei”, por isso a necessidade do projeto. A proposta foi apresentada pelo TST em 2012 e aumenta de 11 para 12 o número de integrantes do CSJT.
O novo integrante será um juiz do Trabalho, vitalício e titular de Vara do Trabalho, eleito pelo pleno do TST e com mandato de dois anos, vedada a recondução. Continuam a compor o conselho os onze membros atuais:
presidente e vice-presidente do TST, como membros natos;
corregedor-geral da Justiça do Trabalho;
três ministros do TST eleitos pelo Pleno; e
cinco presidentes de tribunais regionais, cada um de uma região geográfica do País, observado o rodízio entre os tribunais.
Segundo o texto aprovado, o Ministério Público do Trabalho poderá atuar nas sessões do CSJT representado pelo procurador-geral do Trabalho. O presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) terá direito a assento e voz no conselho, mas não a voto.
Entre outras competências, o CSJT exercerá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por um tribunal regional; responderá a consulta, em tese, formulada por um tribunal do Trabalho a respeito de aplicação de dispositivos legais e regulamentares; e examinará a legalidade das nomeações para os cargos efetivos e em comissão.
Corregedor
Em relação ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, sempre eleito pelo pleno do TST, o projeto fixa como atribuições, entre outras:
a inspeção permanente ou periódica sobre os serviços judiciários de segundo grau da Justiça do Trabalho;
a expedição de recomendações aos tribunais regionais sobre a regularidade dos serviços judiciários, inclusive sobre o serviço de plantão nos foros e a designação de juízes para o seu atendimento nos feriados forenses; e
a supervisão da aplicação do sistema Bacen Jud no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive deferimento do cadastramento ou do descadastramento de conta única indicada para bloqueio.
O Bacen Jud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, como bloqueio de valores para cumprimento de decisões judiciais.
O projeto ainda prevê que o plenário do conselho poderá criar, para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades relacionadas a sua competência, comissões permanentes ou temporárias, compostas por, no mínimo, três conselheiros.
Já o Centro de Pesquisas Judiciárias é órgão de assessoramento técnico do CSJT, ao qual cabe fazer estudos para a modernização do conselho e planejar e executar atividades de formação e aperfeiçoamento de servidores. Também cabe ao centro elaborar relatórios conclusivos e opinar sobre matéria submetida a ele pelo Plenário do conselho, pelo presidente, pelo corregedor-geral, por conselheiro ou pelas comissões.
Fonte: Agência Senado
Um Oficial de Justiça foi agredido e ameaçado de morte durante o cumprimento de um mandado em um sítio localizado na zona rural do município de Cedro, no Sertão Pernambucano.
A ocorrência foi registrada na última sexta-feira (16). De acordo com o Oficial de Justiça, por volta das 13:50h, ele esteve no local para realizar a intimação para comparecimento em audiência em desfavor do agressor quando, após se apresentar e explicar os fatos, perguntou se o homem participaria da audiência de forma remota ou presencial, momento em que ele respondeu que não iria participar de nenhuma audiência e que não pagaria multa, nem trabalharia de graça para ninguém.
Segundo o Oficial de Justiça, ele teria concordado com o autuado e explicado a necessidade de acionar um advogado para as orientações sobre os procedimentos a serem efetuados, quando se despediu e seguiu para o carro. Ao se afastar por cerca de 15 metros, a esposa do intimado o chamou de volta dizendo que o marido participaria pelo aparelho celular dela, o que fez com que o servidor retornasse para a porta da casa.
Ainda de acordo com o relato, o homem gritou que não iria participar da audiência e já bastante irritado, pegou várias pedras e jogou contra o Oficial, que precisou se proteger para não ser atingido. Além disso, as pedras foram arremessadas no automóvel do servidor, acertando a tampa do porta-malas. Não satisfeito, o agressor pegou as chaves do automóvel e lançou em cima da residência.
O pai do intimado chegou ao local e tentou acalmar o filho, que também passou a agredi-lo com chutes e murros.
Em seguida, o rapaz pegou uma faca e disse que mataria o Oficial de Justiça. Nesse momento, o servidor percebeu que o homem vinha em sua direção com a arma em punho e começou a correr e pedir ajuda para os vizinhos.
Vendo que o Oficial corria mais rápido, o agressor voltou para o sítio e esfaqueou os pneus do carro do servidor. O homem, ainda com a faca em mãos, voltou a perseguir o Oficial de Justiça com uma moto.
Durante a perseguição, o Oficial pulou uma cerca, instante em que o intimado tentou derrubá-la, ficando a moto presa no cercado de madeira. Não satisfeito, o homem continuou perseguindo o servidor a pé na tentativa de alcançá-lo.
O Oficial adentrou na caatinga e, ao se afastar por aproximadamente 500 metros do local, acionou a Polícia Militar para o pedido de apoio.
Os policiais estiveram na zona rural de Cedro e encontraram o agressor, que mesmo resistindo, foi preso em flagrante. A faca com a qual ele ameaçou o Oficial de Justiça também foi localizada e apreendida.
Segundo o Boletim de Ocorrência, ao ter a certeza de que o homem havia sido preso, o Oficial retornou ao sítio para prestar os esclarecimentos necessários.
O agressor teve a prisão preventiva decretada pelo TJPE.
A Fenassojaf repudia mais este registro de agressão e ameaça de morte ocorrido contra um Oficial de Justiça no exercício da função e presta solidariedade ao colega. “Incalculáveis os riscos a que esteve submetido o colega, lamentavelmente. Seguimos incansavelmente lutando para que os tribunais reconheçam a necessidade de reduzir essa exposição, com ferramentas como capacitação na área de segurança, o uso da inteligência como prevenção de riscos e acompanhamento nas diligências com maior risco previsível, assim como o acolhimento adequado à vítima de violência”, finaliza a presidenta Mariana Liria.
Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto do pneu esfaqueado divulgada em reportagem do Jornal da Tribuna
A Fenassojaf e outras entidades sindicais representativas do Judiciário Federal foram aceitas como terceiras interessadas no processo SEI n° 0004055-21.2023.4.90.8000, que trata da não absorção de quintos nas parcelas remuneratórias dos servidores da Justiça Federal.
No final do mês de janeiro, o CJF emitiu despacho aos Tribunais Regionais Federais com autorização para manter o desconto à categoria.
A Lei nº 14.687/23 determina que “as vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei”.
Neste sentido, a Fenassojaf e demais representações foram aceitas como interessadas no processo, com o objetivo de atuar pela efetiva aplicação da Lei e a não absorção dos quintos nas parcelas remuneratórias dos servidores.
O tema será analisado na sessão do Conselho da Justiça Federal de 26 de fevereiro e a Associação Nacional estará presente para acompanhar o julgamento.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Oficiala de Justiça Summaya Soares acaba de lançar um livro que conta a experiência no dia a dia da execução de mandados.
No “A Oficiala de Justiça”, a autora compartilha experiências pessoais e profissionais com relatos sobre o Judiciário e o papel do Oficial nas diligências.
O livro explora os desafios enfrentados por esses profissionais no cumprimento de suas funções, desde a entrega de intimações até a execução de mandados judiciais. Além disso, aborda questões importantes relacionadas ao sistema judiciário brasileiro, discutindo as dificuldades enfrentadas pelas Oficialas e pelos Oficiais de Justiça no cumprimento das ordens judiciais e como equilibrar a imparcialidade com a empatia diante das circunstâncias individuais dos envolvidos.
A obra tem o valor de R$ 59,90 e pode ser adquirida AQUI.
A Fenassojaf parabeniza a colega Summaya e convida todas as Oficialas e Oficiais de Justiça a desfrutarem dessa leitura com uma visão reveladora da função.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o perfil Vida de Oficial
A conselheira do CNJ Renata Gil, relatora do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) referente à regulamentação das atribuições dos Oficiais de Justiça, acatou pedido protocolado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a dilação do prazo de apresentação na normativa.
No requerimento encaminhado em 1º de fevereiro, o CSJT solicita a extensão de 90 dias do prazo inicial para a regulamentação, levando em consideração a realidade tecnológica e a necessidade de evolução nesse campo específico.
A prorrogação atende a solicitação feita pela Fenassojaf durante reunião ocorrida em 23 de janeiro com o Secretário-Geral do Conselho Superior da JT, Dr. Bráulio Gabriel Gusmão, que teve o objetivo de requerer a ampliação do prazo de implementação para que a Associação Nacional pudesse apresentar sugestões a serem debatidas.
De acordo com a conselheira Renata Gil, a concessão da dilação do prazo em 90 dias considera não apenas a solicitação encaminhada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como a necessidade de deliberação da proposta de Ato Normativo pelo plenário do CSJT.
Para a Fenassojaf, a ampliação do prazo para a regulamentação garante que a entidade nacional atue junto ao Conselho Superior, fazendo com que a norma a ser implementada seja amplamente debatida com a participação dos Oficiais de Justiça.
“Muito salutar essa dilação do prazo que se sedimenta com a decisão da recém empossada conselheira. A Fenassojaf buscará a ampliação do debate para além das sugestões já apresentadas, ouvindo ainda mais os Oficiais trabalhistas - cujos tribunais têm sido pioneiros na modernização da busca patrimonial, por exemplo -, mas também entidades representativas de colegas de todos os ramos que queiram contribuir com esse importante tema. Falar de atribuições é falar do futuro da nossa profissão!”, finaliza a presidenta Mariana Liria.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O diretor regional Nordeste II, Daniel Brandão, foi reeleito presidente da Assojaf/RN para o biênio 2024/2026.
A votação aconteceu por aclamação, durante assembleia da associação ocorrida no dia 25 de janeiro.
Em nome dos eleitos, Daniel Brandão, primeiro Presidente reeleito da história da Assojaf/RN, agradeceu a confiança e afirmou que, juntamente com o vice Thiago Fonseca e com toda a diretoria, continuará o trabalho que vem sendo desenvolvido para o fortalecimento e a valorização da categoria, com foco na defesa dos direitos, das prerrogativas, nas melhorias das condições de trabalho, bem como, na busca por um maior envolvimento dos Oficiais de Justiça junto à Associação.
“Não restam dúvidas de que o biênio 2024-2026, trará muitos desafios à diretoria eleita e, diante desse cenário, seguiremos trabalhando diuturnamente para superá-los”, disse.
A Fenassojaf parabeniza a direção da Assojaf/RN eleita e reafirma o compromisso de atuação conjunta em favor das bandeiras dos Oficiais federais do Rio Grande do Norte. “O resultado da eleição nós dá a certeza de que a categoria aprovou o trabalho de excelência da gestão que ora se finda. Seguiremos lutando juntas e juntos por mais conquistas para os Oficiais de Justiça!”, afirma a presidenta Mariana Liria.
Confira a composição da diretoria da Assojaf/RN:
Presidente – DANIEL BRANDÃOVice-presidente – THIAGO FONSECASecretário – CLÁUDIO MOREIRADiretor Jurídico – FELIPE GURGELDiretor Financeiro – BOANERGES CEZÁRIODiretor Social – FREDERICO FAUSTO
O Conselho Fiscal é composto por EDMILSON DANTAS, MARIA MISSILENE e LEVI SILVA (titulares); e LUIZA MARIA DE SOUZA (suplente).
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Em sessão realizada nesta quarta-feira (07), após quase oito anos de discussão desde o Acórdão 2784/2016/TCU, o plenário da Corte de Contas julgou improcedente a representação 036.450/2020-0.
Nesta sexta (09), o Acórdão com os votos foi disponibilizado (Acórdão 145/2024), confirmando a improcedência total da Representação, o que significa o reconhecimento da legalidade da incorporação da VPNI e de sua percepção com a GAE, sem ressalvas.
O relator acompanhou o parecer do Ministério Público do TCU (MPTCU), emitido em 2 de fevereiro de 2023, pela improcedência da Representação. De acordo com o ministro Antonio Anastasia, “dito isso, e em conformidade com Ministério Púbico especializado, considero improcedente a Representação. Por conseguinte, ficam prejudicadas, por perda de objeto, as propostas acessórias da unidade técnica, quanto às determinações aos órgãos fiscalizados e respectivas modulações”.
Em referência à Lei nº 14.687/23, Anastasia acrescentou que “vê-se, portanto, que a inovação legislativa convalidou, em nosso direito positivo, a essência do entendimento sustentado pelo Parquet de Contas e acolhido por esta Relator, que reforça pela improcedência desta Representação”.
O ministro revisor Benjamin Zymler, após expor a linha argumentativa, seguiu o indicado pelo relator concluindo que “ante o exposto, tendo em vista o teor da legislação superveniente, anuo à conclusão do relator quanto ao julgamento pela improcedência da presente Representação, com o seu consequente arquivamento”.
Para o advogado da Fenassojaf Rudi Cassel, "trata-se de uma vitória sobre todos os pontos discutidos pela FENASSOJAF, que acompanhou o processo TC 036.450/2020-0, passo a passo, desde sua origem. Em paralelo e antes de 2020, atuou nas consequências do Acórdão 2784/2016 junto aos órgãos do Poder Judiciário da União".
Segundo o advogado da Associação Nacional Eduardo Virtuoso, a vitória restaura uma situação de estabilidade e segurança jurídica, pois entre 2006 e 2016 foram registradas centenas de atos concessivos de aposentadoria sem ressalvas, conforme destacou Anastasia. “Recebo com muita emoção a decisão que vem após tantos anos de luta, estudos e união entre os Oficiais de Justiça. Espero que a Corte, tão rápido possível, notifique as Administrações dos tribunais e Conselhos Superiores, eis que alguns tribunais efetuaram o corte da verba antecipadamente por instruções da própria unidade técnica do TCU, o que ficou claro na Representação. Parabéns Oficiais de Justiça de todo o Brasil".
No dispositivo, o TCU determina a comunicação aos órgãos de cúpula do Poder Judiciário da União. A Fenassojaf atuará para o pleno restabelecimento da parcela para quem sofreu redução, assim como para o pagamento dos valores retroativos.
Clique Aqui para ler a íntegra do Acórdão referente ao julgamento da VPNI X GAE
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a assessoria jurídica da Fenassojaf
As entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, agendaram para o dia 20 de março as atividades em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça.
Celebrado em 25 de março, o Dia do Oficial de Justiça foi instituído através da Lei Federal n.º 13.157/2015, com o objetivo de homenagear e reconhecer a atuação desses profissionais no sistema de Justiça brasileiro.
A programação deste ano de 2024 terá uma audiência na Câmara dos Deputados com as presenças do presidente da FPMOJ Ricardo Silva e o vice-presidente, Coronel Meira, em um debate sobre a atividade nas justiças estaduais e federal.
“Nosso objetivo é que os Oficiais federais de todo o Brasil já se programem com antecedência para estarem conosco no dia 20 de março em Brasília. O evento está sendo construído em conjunto e de maneira muito harmônica com a Afojebra e a Fesojus. Tem sido muito produtiva essa construção coletiva!”, afirma a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria.
Mais informações sobre essa atividade serão divulgadas em breve.
“Vamos lá mostrar o nosso orgulho de ser Oficial de Justiça!!”, finaliza Mariana.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O diretor da Fenassojaf, Felipe dos Santos Katayama, esteve presente no ato promovido pelos servidores do TRT da 2ª Região (SP), nesta quarta-feira (07), em defesa da reintegração do auxílio-saúde da categoria.
Além da Associação Nacional, a Assojaf-15 também integrou a mobilização representada pelo presidente Vagner Oscar de Oliveira e o diretor administrativo Henrique Augusto Hauschild.
Os dirigentes levaram o apoio e solidariedade dos Oficiais de Justiça para esta importante luta pela saúde da categoria na Justiça do Trabalho.
Além da presença no ato, a Fenassojaf também acompanhou a mobilização virtual promovida pelos servidores, com a participação do vice-presidente Neemias Ramos Freire.
Em greve desde o dia 29 de janeiro, os servidores da 2ª Região reivindicam a retomada do auxílio-saúde nos valores praticados entre setembro e dezembro de 2023 e a isonomia nos critérios adotados para distribuição do orçamento da saúde no Tribunal com os juízes.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Fenassojaf, associações, sindicatos e os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais conquistaram mais uma importante vitória, nesta quarta-feira (07), junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Depois de sete anos e muito trabalho das entidades representativas, sessão plenária do TCU julgou improcedente a Representação 036.450/2020-0, que questionava o pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça.
Já na abertura do julgamento, o relator, ministro Antonio Anastasia apresentou seu voto pela improcedência da Representação, fato que dispensou a sustentação oral por parte da assessoria jurídica da Associação.
Em seguida, o parecer pela legalidade do pagamento acumulado foi aprovado com unanimidade pelo plenário do Tribunal de Contas.
A vitória foi comemorada pelos representantes da Fenassojaf e dos Oficiais de Justiça federais que estiveram na Corte para acompanhar a reunião.
Segundo o assessor jurídico, advogado Eduardo Virtuoso, os próximos passos serão aguardar a publicação do Acórdão para que a equipe técnica possa tomar as providências necessárias. “Mas foi uma excelente notícia, uma vez que o relator, em conjunto com os demais ministros, julgou pela improcedência das alegações da Unidade Técnica do TCU. E isso nós precisamos comemorar”.
O vice-diretor financeiro Ricardo Oliveira da Silva destaca a importante conquista para os Oficiais de Justiça que há anos sofriam com esse injusto questionamento. “Essa é mais uma importante vitória para a categoria”, comemora.
João Paulo Zambom, ex-presidente da Fenassojaf e atual diretor regional da Assojaf-15, foi outro dirigente que atuou incansavelmente por essa deliberação. Ele também esteve no TCU nesta quarta-feira e afirma que depois anos, hoje finalmente a Justiça foi feita. “Foram inúmeras batalhas enfrentadas, com prejuízo para muitos colegas, mas hoje finalizamos este triste capítulo para as Oficialas e Oficiais de Justiça. Agora vamos buscar a reimplementação da VPNI para todos que sofreram esse injusto desconto, bem como o recebimento de todo o período em que houveram os descontos”.
A presidenta Mariana Liria enfatiza o momento de grande emoção para todos que acompanharam a trajetória de sete anos de opressão aos Oficiais de Justiça. “Tivemos que passar por todas essas etapas, vendo justamente os que mais tempo dedicaram à prestação jurisdicional terem seus ganhos ceifados e sem fundamento algum! A cada uma e a cada um que padeceu, a cada dirigente que acolheu os nossos colegas, a todas as gestões que trabalharam incansavelmente, o nosso muito obrigada! Fica a certeza de que sem esse esforço coletivo, esse resultado não teria sido possível!”, finaliza.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O Tribunal de Contas da União analisa, na sessão plenária da tarde desta quarta-feira (07), a Representação 036.450/2020-0, que questiona o pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.
A Fenassojaf está presente na reunião marcada para às 14:30h, representada pelo vice-diretor financeiro Ricardo Oliveira da Silva e pelos assessores Eduardo Virtuoso e Rudi Cassel. O ex-presidente e atual diretor regional da Assojaf-15, João Paulo Zambom também está no Tribunal para acompanhar de perto a decisão dos ministros.
CLIQUE AQUI e assista AO VIVO a sessão do TCU!
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Fenassojaf e a Assojaf-15 estiveram, nesta terça-feira (06), no Tribunal de Contas da União para a entrega de novos memoriais e visitas à Procuradoria Geral do Ministério Público do TCU (MPTCU) e gabinetes dos ministros.
O objetivo foi reforçar a luta pela comprovação da legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça, conforme já referendado pela Lei 14.687/2023.
O assessor jurídico da Associação Nacional, advogado Eduardo Virtuoso, e o ex-presidente e atual diretor regional da Assojaf-15, João Paulo Zambom, efetuaram a entrega de novo memorial ao Dr. Marco Aurélio de Souza, assessor da Procuradora Geral Dra. Cristina Machado, e ao Chefe de Gabinete, Dr. Guilherme Moreira (foto).
Além disso, os representantes se reuniram com assessores dos ministros Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Aroldo Cedraz, Vital do Rego, Walton Alencar Rodrigues e o gabinete do ministro Benjamin Zymler.
Nesta quarta-feira (07), a Fenassojaf, representada pelo vice-diretor financeiro e presidente da Assojaf/PB, Ricardo Oliveira da Silva e pelo assessor Eduardo Virtuoso, bem como o diretor da Assojaf-15, João Paulo Zambom e outros Oficiais de Justiça do país, estarão no plenário do TCU para acompanhar a sessão que analisará a Representação que trata sobre o tema.
A reunião acontece a partir das 14:30h e poderá ser acompanhada ao vivo por esta página eletrônica.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Fenassojaf intensificou a atuação, nesta terça-feira (06), junto ao Tribunal de Contas da União pela legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça.
A Representação nº 036.450/2020-0, que trata sobre o assunto é um dos itens em pauta na sessão plenária convocada para às 14:30h desta quarta (07).
Durante as ações desta terça, o assessor jurídico, advogado Eduardo Virtuoso, e o ex-presidente e atual diretor regional da Assojaf-15, João Paulo Zambom, elaboraram um novo memorial, entregue à Procuradoria Geral do Ministério Público no TCU, que solicita a ratificação do entendimento sobre a validade do crédito à categoria.
Zambom e o assessor da Fenassojaf visitaram diversos gabinetes com o objetivo de reafirmar a defesa já referendada pela Lei 14.687/2023 sobre o tema.
A Fenassojaf estará presente na deliberação do TCU desta quarta e deverá realizar a sustentação oral em favor da legalidade do pagamento, uma vez que a matéria já foi promulgada pelo Governo Federal.
A reunião poderá ser acompanhada ao vivo pelo canal do Youtube e aqui na página da Associação.
NOVAS ATRIBUIÇÕES
Dr. Eduardo Virtuoso e João Paulo Zambom também estiveram, nesta terça-feira, no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), onde se reuniram com o secretário Thiago César Silva de Almeida, da Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões.
O objetivo foi tratar sobre o envio de um ofício pela Fenassojaf para a indicação de Oficiais de Justiça na composição de um possível Grupo de Trabalho a ser criado pelo CSJT par tratar sobre as novas atribuições.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo