A Assessoria Jurídica da Fenassojaf emitiu Nota Técnica referente ao questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o recebimento da VPNI e GAE pelos Oficiais de Justiça.
Os interessados deverão baixar a ficha de inscrição, que deve ser preenchida corretamente com todos os dados solicitados e encaminhada para o e-mail foreignaffairs@fenassojaf.org.br.
A Secretaria de Auditoria e Controle Interno (SECOI) do TRT da 10ª Região (DF) emitiu parecer técnico em que reconhece a legalidade da cumulação de pagamento da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça.
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