Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

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CONGRESSO APROVA ORÇAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Sex, 15 de Dezembro de 2017 14:12

O Orçamento da Justiça do Trabalho para 2018 foi aprovado na última quarta-feira (13) pelo Congresso Nacional. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou, na abertura da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a aprovação do Orçamento sem cortes, com o acolhimento de todas as emendas apresentadas, além da aprovação de Projetos de Lei referentes a créditos adicionais (PLNs).

Segundo o presidente do TST/CSJT, está assegurado um aporte orçamentário para os tribunais com mais carências. “A aprovação dos PLNs 26 e 27 permitirá a aquisição de imóveis próprios para vários Regionais”, observou.

Ives Gandra ressaltou que o orçamento ratificado pelo Legislativo vai permitir ao ministro João Batista Brito Pereira, presidente eleito do TST/CSJT para o biênio 2018-2020, desenvolver um grande trabalho. “Deixamos para Vossa Excelência um orçamento perfeitamente adaptado às necessidades da Justiça do Trabalho. Além do instrumental econômico-financeiro, disponibilizamos um instrumental tecnológico para auxiliar o Processo Judicial eletrônico, além de um instrumental jurídico, possibilitando uma prestação jurisdicional mais rápida com a adoção do plenário virtual”, enfatizou o presidente.

O ministro Brito Pereira cumprimentou o atual presidente pelo feito e ressaltou que as últimas semanas foram de tensão, com a expectativa da manutenção de todo o projeto que foi enviado pelo TST ao Congresso Nacional. Após, elogiou a sensibilidade de Ives Gandra em detectar a necessidade premente de algumas unidades que precisavam de um aporte maior de recursos.

Ao tratar do orçamento da JT, Brito Pereira concluiu que é preciso “sonhar, torcer e ser otimista para que ele seja mantido frente às injunções econômicas que podem vir a gerar contingenciamentos”.

Projeto de Leis de Créditos Adicionais (PLN) 26 e 27


Os Projetos de Lei 26 e 27 (PLN), aprovados pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (13), destinam créditos adicionais a vários Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O PLN 26 garante aos TRTs da 1ª, 9ª, 10ª, 12ª, 23ª e 24ª Regiões créditos especiais no valor total de R$ 201,5 milhões, com a finalidade de cobrir despesas não previstas na proposta original. Já o PLN 27 beneficia os Regionais da 1ª, 3ª, 6ª, 8ª, 10ª, 13ª e 16ª Regiões, propiciando a construção de fóruns trabalhistas, como o de Belém/PA, que recebeu a suplementação de R$ 735,6 mil, bem como reforçando receitas para cobrir despesas das programações da Justiça do Trabalho.

com o CSJT

 
PARECERES REAFIRMAM NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO TJDFT PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Sex, 15 de Dezembro de 2017 12:24

Pareceres da Coordenadoria de Administração de Mandados (COAMA) e pela Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais (SEAMB) do Tribunal de Justiça do DF e Territórios reafirmam a necessidade de nomeação de novos Oficiais de Justiça para o Tribunal.

Os documentos foram emitidos a pedido da Secretaria-Geral da Corregedoria, em atenção à Notificação protocolada em 10 de outubro, em que o Sindojus-DF pede o imediato preenchimento dos cargos de Oficial de Justiça vagos na Corte, além da limitação do cumprimento de mandados sob a possibilidade da diligência única.

No estudo apresentado pela COAMA, a coordenadoria aponta desequilíbrio na quantidade de mandados em alguns setores e ratificou o pedido da entidade para a necessidade de provimento de 49 cargos de Oficiais de Justiça “a suprir a carência de servidores nos setores críticos, de modo a evitar prejuízos aos jurisdicionados”.

Na análise dos dados apresentados, a Secretaria de Administração de Mandados (SEAMB) entendeu ser preciso realizar ajustes na Portaria GC 98/2015, reafirmando a exigência do preenchimento imediato da força de trabalho dos Oficiais de Justiça “para atender o crescimento exponencial de mandados distribuídos”.

Em documento encaminhado ao sindicato, a Secretaria-Geral da Corregedoria explica que a nomeação urgente de novos Oficiais de Justiça para a ocupação dos cargos vagos também é objeto dos processos administrativos SEI 20288/2017 e 15499/17.

“De fato, a lenta recomposição do quadro de pessoal, que vem reduzindo drasticamente, implica extrema fadiga aos servidores, que muito se esforçam para bem cumprir o labor”, afirma o secretário Ricardo Augusto Barros Mendes.

Sobre a solicitação de limitação na quantidade de mandados distribuídos, Mendes entende que o quantitativo paradigma fixado para cada setor não deve ser interpretado como teto, mas sim como um parâmetro de orientação, do qual o Tribunal se utiliza para promover o remanejamento da força de trabalho entre os setores. “Ademais, a realidade da época em que o quantitativo padrão – que serviu de base para a promulgação da Portaria GC 98, de 2015 – foi calculado, não expressa a situação atual, na medida em que, como sabe, o TJDFT enfrenta escassez de recursos humanos e materiais”, completa.

“Por fim, em que pese já existir procedimentos administrativos próprios que tratem do tema, aproveito o ensejo para reforçar a necessidade de provimento dos cargos vagos de Oficiais de Justiça, especialmente daqueles para os quais já há dotação orçamentária”, finaliza o Secretário-Geral.

Para o presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, também presidente da Aojus e vice-coordenador da Fenassojaf, as manifestações apresentadas pelos setores são muito relevantes “para demonstrar a necessidade dos Oficiais para os jurisdicionados”.

Gerardo enfatiza que a lei federal que regulamenta a negociação coletiva no serviço público deve ser sancionada em breve e, com isso, o presidente do TJ terá a obrigação de formar uma comissão paritária para negociar as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça, “sob pena de incorrer inclusive em ato de improbidade administrativa”.

“Vamos em frente, pressionando a presidência do Tribunal de todas as formas para que haja respeito pelos Oficiais. Não pouparemos medidas para que ocorram essas nomeações! O pleito é justo e iremos persegui-lo até o fim!”, finaliza.

com a Aojus

 
RODRIGO MAIA MARCA VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA PARA 19 DE FEVEREIRO PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qui, 14 de Dezembro de 2017 15:49

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (14) que a reforma da Previdência (PEC 287/16) será votada em Plenário no dia 19 de fevereiro. A discussão ficou marcada para começar no dia 5 de fevereiro, antes do Carnaval.

Rodrigo Maia afirmou ainda que o governo espera reunir de 320 a 330 votos favoráveis ao texto. São necessários pelo menos 308, em dois turnos de votação.

Para ele, será possível votar a reforma da Previdência em ano eleitoral devido à grave crise fiscal por que passa o Brasil. Ele explicou que, a partir de 2018, o investimento do Brasil será zero, e a despesa previdenciária crescerá R$ 45 bilhões.

“Precisamos continuar trabalhando, de agora até fevereiro, porque a sociedade já compreendeu a importância da reforma. Acho que o tempo vai nos ajudar a esclarecer mais ainda a sociedade de que existe um deficit, uma injustiça na Previdência brasileira”, afirmou.

Negociação

O presidente da Câmara admitiu negociar apenas um ponto da reforma da Previdência, que diz respeito a uma regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003. Ele explicou que essa mudança não vai gerar um grande impacto na economia pretendida.

“Eu já disse que tínhamos de tratar da transição dos anteriores a 2003. Há condição de fazer, porque o impacto é pequeno. Outras demandas que eles fizeram que não vão ser atendidas”, afirmou Rodrigo Maia.

Leitura informal do parecer pode acontecer nesta quinta-feira

O presidente da sessão, deputado Carlos Manato (SD/ES), informou que não haverá discussão sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16) nesta quinta-feira (14). A eventual leitura do parecer poderá ocorrer informalmente, durante uma fala de líder sem que isso signifique avanço no trâmite regimental da matéria. A declaração foi dada em resposta a um questionamento do deputado Marco Maia (PT/RS).

“O que eu tenho a certeza é de que a discussão é no dia 5 de fevereiro. Ninguém discute nada hoje. Se, no tempo de líder, alguém quiser ler, não posso falar sobre acordo para isso. Até agora não há inscrições”, comentou Manato.

Marco Maia alertou que a leitura poderia ser feita no tempo de liderança, pelo relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA). “O relator faria leitura no tempo de liderança, seria esse o procedimento para não pairar dúvida aos deputados”, disse.

No decorrer da sessão, vários parlamentares criticaram a possibilidade de incluir a reforma na pauta desta quinta. “Seria deslealdade com a oposição”, comentou a deputada Erika Kokay (PT/DF).

com a Câmara dos Deputados