Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

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DEPUTADO HISSA ABRAHÃO DEFENDE A ISENÇÃO DE IPI PARA CARROS USADOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Sex, 24 de Fevereiro de 2017 10:38

O deputado Hissa Abrahão (PDT/AM) apresentou o Projeto de Lei 6952/17, que estende isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos veículos utilizados em serviço pelos Oficiais de Justiça federais e estaduais. A proposta altera as leis que tratam da isenção do IPI (Lei 8.939/95 e 10.754/2003).

Hissa Abrahão assinala que esses servidores públicos necessitam do veículo para realizar as diligências próprias da função, como citações, prisões, penhoras, arrestos e outras. Segundo ele, é “notório que o Oficial de Justiça, para cumprir mandados, utiliza-se de veículo particular, automóvel próprio, porque o Poder Público, muitas vezes, não o fornece”.

O deputado argumenta ainda que a renúncia fiscal será compensada pelo aumento da arrecadação proveniente da melhoria dos serviços de execução e penhora fiscais. Segundo ele, em alguns casos, o uso de carro oficial para a execução de mandatos, reduz as despesas públicas. “Cabe ao Poder Público fornecer todos os meios necessários ao cumprimento do serviço público a ser executado pelo Oficial de Justiça. Desta forma, a isenção de IPI para a compra de veículo para uso em serviço poderá reduzir sensivelmente o problema,” salienta.

com a Ascom lid./PDT

 
CORREIO BRAZILIENSE: SENADO DEVE ABRIR CPI QUE INVESTIGA PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS O CARNAVAL PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Sex, 24 de Fevereiro de 2017 11:52

O senador Paulo Paim (PT/RS) conseguiu as assinaturas necessárias para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará a real situação financeira da Previdência Social. A ideia é apurar desvios de verbas, fraudes, sonegações e outros tipos de irregularidades nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como o Congresso entrará em recesso, o pedido deve ser enviado ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE) logo após o feriado de carnaval, no início de março.

Dos 81 senadores da Casa, 29 assinaram o pedido de Paim. O número corresponde a mais do que o mínimo necessário para instalar a comissão, de 27 assinaturas, ou um terço dos senadores em exercício. O senador adiantou que pretende conseguir assinaturas de cerca de dois terços da casa (54 senadores), além de apoio popular. Uma petição pública online que defende a criação da CPI já conta com mais de 7 mil apoiadores.

Com duração de 120 dias, a CPI terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. A comissão poderá convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. A ideia de criar uma CPI partiu do presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins, que buscou o apoio do senador Paim.

Segundo a Cobap, essa será a primeira vez que o INSS sofrerá uma "severa investigação". “Vamos provar de uma vez por todas que não existe déficit na Previdência. Não tem rombo, tem roubo. Muita gente vai parar na cadeia, será pior que a operação lava-jato”, disse Martins.

Ao fim do prazo de trabalho, a comissão enviará um relatório ao plenário e apresentará as conclusões. Dependendo do resultado, os documentos podem ser levados ao Ministério Público, que tomará as providências civis e criminais.

com o jornal Correio Braziliense

 
ASSOJAF/AL E SINDJUS/AL TRATAM DA SEGURANÇA DO OFICIAL DE JUSTIÇA COM O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qui, 23 de Fevereiro de 2017 13:50

Dirigentes da Assojaf/AL e do Sindjus/AL se reuniram com o superintendente da Polícia Federal de Alagoas, Bernardo Torres, para tratar do apoio ao trabalhado em virtude da atividade de risco inerente à função de Oficial de Justiça na execução de mandados, bem como para discutir a renovação do porte de arma pessoal.

A reunião aconteceu nesta quarta-feira (22), na sede da Superintendência da Polícia Federal e contou com a presença do Delegado Fábio Maia. No encontro, o dirigente da Assojaf-AL, Amauri Valença, destacou que os Oficiais Justiça ainda não possuem porte de arma institucional, mas que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei com essa finalidade.

O Superintendente disse que órgão federal está de portas abertas para auxiliar diretamente a categoria no que for necessário, embora, esclareça que o efetivo da Polícia Federal está sendo reduzido, tendo em vista as aposentadorias dos profissionais.

Ainda na reunião, foi ressaltado que a idade de 65 anos para se aposentar na Polícia, prevista na PEC 287/2016, está fora da realidade do trabalho dos policiais, que exige resistência física ao profissional de segurança. A PEC retira o reconhecimento da atividade de risco dos policiais.

O coordenador jurídico do Sindjus-AL, Jamerson Santana, defendeu o uso do porte de arma como medida de segurança aos Oficiais, que ficam muito vulneráveis à violência em Maceió e em Alagoas.

O presidente da Assojaf/AL, Leonilson Lima de Miranda, destacou a importância da reunião para aproximar mais a categoria à institucional de segurança.

O coordenador Geral do Sindjus-AL, Américo Sampaio, avaliou como positivo o encontro que estreita o acesso às entidades ao órgão da Polícia Federal.

com a Assojaf/AL

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