Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

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FENASSOJAF DEFENDE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL CELETISTA EM COMUM PARA AVERBAÇÃO DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qua, 29 de Março de 2017 12:48

A Fenassojaf promoverá intervenção em defesa da conversão do tempo especial celetista em comum para averbação no Regime Próprio de Previdência Social do servidor público. A medida se dá em razão do pedido de uniformização de interpretação de lei admitido no Superior Tribunal de Justiça (PUIL nº 240), que trata da conversão de tempo especial anteriormente trabalhado no RGPS (celetista, vinculado ao INSS) por servidor que deseja averbar esse período no seu superveniente Regime Próprio de Previdência.

Segundo a Assessoria Jurídica da Federação, o procedimento é vedado pelo INSS, que se recusa a certificar o tempo convertido para averbação nos órgãos públicos. Em uma eventual hipótese de certificação, os órgãos públicos se recusam a averbar com o acréscimo do período adicionado pela conversão.

“O tema apresenta várias dificuldades, em razão de supostas vedações regulamentares, mas precisa ser discutido em bases jurídicas isonômicas pela análise sistemática da Constituição da República e do histórico jurisprudencial do STJ acerca da conversão do período insalubre celetista de empregados públicos que tiveram seus cargos transformados em estatutários. Aqui, não se trata de tempo ficto ou sem contribuição, mas de contagem que foi objeto de contribuição previdenciária e admite cômputo diferenciado”, afirma a Assessoria.

Clique Aqui para obter mais informações sobre o pedido de uniformização do STJ

com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados



 
MINISTRO CELSO DE MELLO NOTIFICA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE PL DA TERCEIRIZAÇÃO PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qua, 29 de Março de 2017 13:42

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, notificou a Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), para dar explicações sobre o projeto de lei que regulamenta a terceirização, aprovado na quarta-feira (22). Ele é relator de três mandados de segurança - do PDT, do Rede Sustentabilidade e do PT - que pedem a suspensão da tramitação da matéria.

"Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator", escreveu o ministro no despacho assinado no âmbito da ação de três parlamentares da Rede.

O despacho é uma reposta ao mandado de segurança impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) na sexta-feira (24), contra a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização.

O parlamentar questionou a constitucionalidade da votação da proposta, apresentada em 1998 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Segundo Randolfe, o Executivo pediu a retirada do projeto em 2003 - à época, quem fez a solicitação foi o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Assim, a proposta aprovada seria ilegítima e ilegal, na avaliação do senador.

O texto, que seguiu para a sanção presidencial, autoriza a terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

com o Portal de Notícias UOL

 
LAUDO SOCIOECONÔMICO: FENASSOJAF SOLICITA REUNIÃO COM A NOVA DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Ter, 28 de Março de 2017 14:42

A Fenassojaf solicitou, na última semana, uma reunião com a nova diretoria do Conselho Federal de Serviço Social.

Segundo informações da diretora jurídica da Federação, Juscileide Maria Rondon, o objetivo é debater com o presidente, Maurílio de Castro de Matos, as atribuições e competências dos Assistentes Sociais no âmbito do Judiciário Federal e tratar dos laudos socioeconômicos “que indevidamente vem sendo feitos pelos Oficiais de Justiça”, afirma.

Ainda de acordo com a Juscileide, a Fenassojaf pretende acompanhar a posse da nova diretoria do Conselho, marcada para 15 de maio, para tratar da questão.

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