A luta comum dos Oficiais de Justiça estaduais e federais em defesa de uma verba de custeio justa e realista para cumprimento de mandados judiciais foi defendida pelo coordenador jurídico do SINDJUFE-BA e presidente da ASSOJAF/BA, Francisco Filho, em palestra no 1º Seminário dos Oficiais de Justiça da Bahia. Promovido pela AOJUS/BA (Associação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Estado da Bahia), o evento aconteceu na Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, em Salvador, na quarta-feira (23), oportunidade em que Francisco Filho falou também sobre a necessidade dos tribunais do país darem a devida importância ao custeio, uma vez que não fornecem veículo oficial. Além do gasto com combustível, há a depreciação do próprio veículo, seguro e peças, que são relevantes na mensuração desses gastos com a indenização de transporte. Este agente público lida cotidianamente com adversidades peculiares no exercício da profissão e precisa ter estas especificidades devidamente consideradas pelos gestores dos tribunais.O 1º Seminário dos Oficiais de Justiça na Bahia teve participação de representantes de várias regiões brasileiras (Bahia, Pará, Mato Grosso do Sul, Brasília, Santa Catarina, e outras que trocaram informações sobre o exercício da atividade em seus estados, num intercâmbio que atendeu à proposta da AOJUS-BA. Teve também a participação do presidente da FENASSOJAF, Hebe-Del Kader Bicalho. Sob o tema "O Oficial de Justiça do Futuro e o Futuro do Oficial de Justiça", o evento deixou claro em praticamente todas as participações a necessidade de o profissional estar em permanente alerta para se fazer respeitado em seus direitos, reivindicando-os de forma conjunta para que a luta tenha mais força. Francisco Filho lembrou que servidores do estado e da União desempenham trabalhos correlatos e se expõem aos mesmo riscos inerentes à função, que nada mais é do que representar a Justiça brasileira perante a sociedade.Ele salientou que cabe ao Oficial de Justiça materializar uma decisão do magistrado no momento em que entrega uma ordem judicial a um membro da sociedade, seja pessoa física ou jurídica. No exercício da profissão, a maioria dos Oficiais de Justiça utiliza seus próprios veículos na entrega de mandados, dando celeridade à decisão judicial e a compensação financeira da verba indenizatória não corresponde às reais despesas de manutenção de veículo e combustível. "É uma base de cálculo absurda, sem premissa de fundamentação legal", destacou Francisco Filho, defendendo a uniformização de valores pagos a quem desempenha trabalho semelhante, percorre as mesmas distâncias, se expõe a riscos e tem despesas de deslocamento bem similares. Aproveitou para lembrar empecilhos comuns, a violência dos bairros, a falta de numeração das casas, a ausência de placas indicativas de logradouros, a precária (ou ausência de) estrutura viária e até mesmo a inacessibilidade para quem se utiliza do transporte público. "O custeio no cumprimento de mandados precisa ter fundamentos e premissas reais e não fantasiosas", como fez o Tribunal de Justiça da Bahia, reiterou o palestrante ao observar que no Mato Grosso a verba indenizatória paga ao Oficial de Justiça é de R$ 1.983 e, no Mato Grosso do Sul, acima disso.Sobre a PEC 414/2014, Francisco Filho salientou que tem Projeto de Lei Complementar de número 248-E, do Poder Executivo Federal, que regulamenta o artigo 247 da Constituição Federal, que trata das carreiras típicas de estado, e o Oficial de Justiça deve estar inserido, uma vez que se trata da atividade fim de estado, no cumprimento da ordem judicial. "Atrás de um grande juiz, tem um grande Oficial de Justiça". A observação é de Asmaa Abduallah, vice-presidente do Sindjus do estado do Pará, sobre a responsabilidade da função e a necessidade de o profissional valorizar permanentemente a consciência de classe. "Os presidentes de tribunais e corregedores têm seus encontros nacionais e certamente comentam entre si as verbas indenizatórias pagas aos Oficiais de Justiça de seus respectivos estados", lembrou Asmaa Abduallah. Ela destacou, ainda, a importância de se estabelecer uma base sem discrepâncias regionais. Outro tema abordado por ela foi da necessidade de o profissional se fazer melhor conhecido perante a sociedade em geral. "Noventa por cento da população não sabe o que é o Oficial de Justiça, a sua função, mas cai duro quando ele bate na sua porta", opinou a palestrante que abordou o tema "O Oficial de Justiça no Brasil". E destacou ser preciso, por exemplo, promover workshops "para mostrar ao Brasil a nossa cara" e reafirmar o valor da profissão.Eliana Calmon O 1º Seminário dos Oficiais de Justiça da Bahia teve também a participação da jurista baiana e primeira mulher a compor o Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Cada categoria deve ter identidade nas suas atribuições e na questão salarial", destacou a palestrante salientando que muitas das incoerências do Poder Judiciário decorrem de forma de gestão dos tribunais. "O administrador de um tribunal não pode ser o seu presidente; é preciso haver uma carreira de gestor num tribunal para que sua administração seja sadia", disse observando que isso ajudaria a contemplar as justas demandas dos servidores, seja na questão remuneratória e indenizatória, nas atribuições ou nas conquistas trabalhistas.Ao salientar que a sociedade vive um novo momento, Eliana Calmon observou que a Constituição de 1988 "deu ao juiz um cheque em branco, para ele aplicar não apenas a Justiça legal", mas a Justiça preconizada pela chamada "Constituição cidadã". Ao mencionar o tempo em que trabalhava com oficiais de Justiça, ela relembrou a frase: "Vocês são os meus pés, vocês vão onde eu não posso ir". E destacou a necessidade de dar ao oficial de Justiça os instrumentos necessários à adoção de uma postura moderna, digna de alguém que atua na "ponta de lança", com conhecimento satisfatório sobre tecnologia da informação e aplicação da Justiça. “Estamos com a Justiça sucateada em seu poder de apoio; falta treinamento aos servidores para que sirvam a uma nova Justiça", disse a palestrante.Além do presidente da Fenassojaf, Hebe-Del, vários Oficiais de Justiça participaram do Seminário, dentre eles, o presidente da Assojaf/MS, José Ailton Pinto de Mesquita Filho, a vice-presidente, Cátia Cristina Silva Soares e o diretor administrativo da Assojaf/BA, Olavo Antonio Oliveira, e os colegas José Alberto Rajy e Socorro. Fonte: Sindjufe/BA
O acusado de matar a Oficiala de Justiça Neyla Saab em Pindamonhangaba, no ano de 2011, foi condenado a 23 anos de prisão. A decisão, ocorrida na noite desta quinta-feira (24), foi lida pelo promotor Carlos Eduardo Facioli, durante julgamento realizado no Fórum de Pindamonhangaba.O julgamento teve início às 10h e se estendeu até o final da noite, por volta das 21h30. Carlos Henrique Santos de Souza, que trabalhava como pintor na residência da Oficiala de Justiça, foi ouvido e questionado sobre o dia da cena do crime. O promotor Facioli também ouviu cinco testemunhas de acusação e outras cinco de defesa.Entenda o caso O pintor era acusado de ser o autor do crime que teria acontecido a pedido do marido Tony Rouhana Saab. Neyla, de 49 anos de idade, foi assassinada no dia 27 de janeiro de 2011 com 22 facadas dentro de casa, no bairro Vila Borghese, em Pindamonhangaba.Dias após a morte da Oficiala, o homem confessou a autoria do crime e indicou o marido como o mandante. Em depoimento à polícia, o homem havia confirmado que receberia R$ 10 mil pela execução de Neyla Saab.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Dezenas de Oficiais de Justiça baianos e também de outros estados brasileiros participaram, nesta quarta-feira (23), do 1º Seminário dos Oficiais de Justiça da Bahia. Realizado no Auditório da Associação dos Funcionários Públicos da Bahia (AFPEB), localizado no centro de Salvador/BA, os participantes lotaram o auditório para ouvir a palestra da ex-ministra Eliana Calmon e demais palestrantes.Eliana defendeu a valorização da categoria dos Oficiais de Justiça e falou da importância do trabalho desses servidores para dar efetividade às decisões judiciais. A ex-ministra disse que "os Oficiais de Justiça são os pés e as mãos dos Juízes" e vão onde os magistrados geralmente não vão. Quanto à PEC 414/20143 (PEC dos Oficiais de Justiça) ela disse que no momento "não venderia essa ideia" pois a PEC cria uma nova entidade e nos dias atuais tal medida encontra muita resistência.Durante o evento foi distribuído material impresso para orientar e apoiar os Oficiais de Justiça no cumprimento de suas atribuições.A Fenassojaf acompanhou o Seminário promovido pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado da Bahia (Aojus/BA), representada pelo presidente Hebe-Del Kader Bicalho.Fonte: InfoJus Brasil
A Oficiala de Justiça, Joceli Teobaldo Martins Ruguê, lotada na comarca de Conceição das Alagoas foi mais uma vítima da profissão. Ela se encontrava em diligência, no local em que teria que fazer uma intimação para uma pessoa do sexo masculino. Só que, ao chegar ao local, a oficiala, juntamente com outros dois colegas, foi recebida por uma mulher que, sem nem saber quem era ela, passou logo a lhe agredir fisicamente. A oficiala identificou-se como tal, mas a agressora não parava de insurgir contra ela, desferindo-lhe tapas e unhadas. Joceli deu voz de prisão à agressora, que então passou a desacatar, a ela e aos colegas Daniela e Sinomar. A mulher ainda fez ameaças à Oficiala de Justiça.A agressão foi encaminhada e registrada na 5ª Delegacia de Polícia Civil de Conceição das Alagoas.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Foi assim que ficou o carro do Oficial de Justiça Euclides Fernandes, popularmente conhecido como Guda, que trabalhava em Barra de São Francisco.“Com ruas todas esburacadas não dá pra trabalhar. Isto é na cidade e não no interior”, comentou Guda.Foi preciso a ajuda de moradores para que o Oficial de Justiça conseguisse tirar o carro do buraco e continuasse com o cumprimento dos mandados judiciais.Fonte: site da Barra
O presidente Hebe-Del Kader Bicalho estará, nesta quarta (23) e quinta-feira (24), em Salvador para uma visita à Assojaf/BA.Na oportunidade, o representante da Federação debaterá assuntos de interesse para um trabalho conjunto com prol dos Oficiais de Justiça daquela região. Além disso, o presidente participará do 1º Seminário "O Oficial de Justiça do Futuro & O Futuro do Oficial de Justiça", que acontece a partir das 9 horas desta quarta-feira, no auditório da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB).O objetivo do Seminário é informar, debater e trocar experiências sobre os diversos subtemas que abordam a atividade profissional do Oficial de Justiça e as expectativas para o futuro desta carreira em âmbito estadual e nacional.Na programação estão previstas conferências e debates sobre o retrato, avanços e perspectivas da carreira em âmbito estadual e nacional; Distribuição de Material Informativo Sobre as Leis, Resoluções, Decretos referente aos Oficiais de Justiça da Bahia e encaminhamento sobre as próximas ações.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O presidente Hebe-Del Kader Bicalho e o diretor administrativo da Fenassojaf, Severino Nascimento Abreu, se reuniram, na última semana, com o assessor jurídico da entidade, Dr. Rudi Cassel para tratar da atuação da Federação em favor do oficialato.Dentre os itens abordados durante o encontro, ficou certo que a assessoria jurídica fará novos memorandos sobre o reajuste de Indenização de Transportes que serão entregues a todos os Presidentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), para que já na primeira reunião do Conselho da Justiça Federal, marcada para o final de agosto, eles abracem a causa dos Oficiais de Justiça e retomem a discussão. Além disso, a Fenassojaf fará um estudo econômico e também uma consulta no CJF sobre os veículos utilizados, uma vez que o Conselho utiliza para cálculo da IT um veículo 1.0, modelo popular.Segundo informações do assessor jurídico, no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi feito o requerimento com base na decisão de março de 2013 que autorizava o reajuste com base no “aumento do combustível”, dependendo de dotação orçamentária. Uma possibilidade encontrada pela Fenassojaf é recorrer ao CNJ para que se aplique à Indenização de Transportes o mesmo critério dos auxílios creche e alimentação e se determine a isonomia dos valores pagos aos Oficiais de Justiça, uma vez que se trata de verba administrativa-indenizatória e não salarial. Uma audiência será solicitada com o novo Presidente. Outro tema tratado na reunião é sobre a segurança dos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados judiciais. Neste sentido, a Federação intervirá no procedimento impetrado pela Fojebra. A Fenassojaf também irá requerer a inclusão da atividade de risco na Súmula 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) e solicitará uma reunião com ministro Teori Zavascki para tratar dos MIs. No Congresso Nacional, num primeiro momento, a intervenção será junto ao gabinete do deputado Ricardo Izar Júnior, relator do Projeto de Lei sobre o livre estacionamento para os Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O VII Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais é uma das atividades listadas na agenda do mês de outubro da Union Internationale des Huissiers de Justice (União Internacional dos Oficiais de Justiça), entidade na qual a Fenassojaf é filiada.A União Internacional (UIHJ) será representada no evento pelo presidente da Câmara dos Solicitadores de Portugal, Dr. José Carlos Resende.Vale lembrar que o VII Conojaf acontece entre os dias 8 e 10 de outubro, em Campo Grande-MS e reunirá Oficiais de Justiça de todo o país num debate em benefício do segmento. As inscrições podem ser feitas até o dia 29 de agosto.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2013 a junho de 2014.A nova tabela prevê o depósito de R$ 7.485,83 para a interposição de recurso ordinário e de R$ 14.971,65 para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória.Confira aqui a íntegra do ato que reajustou os depósitos recursais.Fonte: TST
O presidente Hebe-Del Kader Bicalho estará, nas próximas segunda (21) e terça-feira (22), em Manaus para uma visita à Assojaf/AM-RR.Na oportunidade, o representante da Federação debaterá assuntos de interesse para um trabalho conjunto com prol dos Oficiais de Justiça daquela região.Mais informações sobre a visita serão divulgadas posteriormente nesta página eletrônica.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 6349/13, do Senado, que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição de Imposto de Renda (IR).A proposta é de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) e, após aprovação no Senado, teve sua abrangência aumentada de “portadores de deficiência física” para “pessoas com deficiência”, o que inclui outros tipos de deficiência, como a mental.Justiça - A deputada Nilda Gondim (PMDB/PB), relatora da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, disse que “não há nada mais justo do que o recebimento antecipado da restituição, uma vez que a pessoa com deficiência deve ser protegida em suas necessidades básicas, nas quais se inserem as financeiras”.O Projeto de Lei 3224/12, do deputado Enio Bacci (PDT/RS), tramita apensado e dá preferência ao recebimento do IR a pessoas com deficiência que necessitem de tratamento contínuo. A comprovação de tratamento deverá ser feita por meio de laudo médico.Nilda Gondim argumenta que o direito não deve se restringir somente a pessoas que estejam em tratamento. Ela defendeu a proposta, mas sugerindo algumas alterações.“Entendemos ser importante que todas as pessoas com deficiência e não apenas as que estão em tratamento possam ser contempladas com as medidas propostas. A comprovação se dará por meio de laudo médico, seja da deficiência alegada e não somente de tratamento a que a pessoa esteja sendo submetida”, afirmou.O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Agência Câmara
A Fenassojaf e Assojaf/MS informam que quartos duplos estão disponíveis no Grand Park Hotel para os inscritos no 7º Conojaf.As Assojafs que tiverem interesse em utilizar essas reservas devem enviar a relação de hóspedes com a indicação das duplas para o e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com o assunto VII CONOJAF - HOSPEDAGEM. O e-mail deverá conter os nomes completos dos hóspedes com a data de entrada e saída do hotel.Importante reafirmar que somente quartos duplos estão disponíveis para os inscritos. As instruções para o pagamento serão enviadas de acordo com a realização das reservas. As vagas para esses reservas são limitadas. O 7º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça acontece entre os dias 8 e 10 de outubro, no Grand Park Hotel de Campo Grande/MS.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Enquanto o Brasil festejava a Copa do Mundo, várias categorias de Servidores Públicos articulavam formas de externar a insatisfação que não teve espaço para ser exposta durante o torneio. As reclamações incluem pautas como reposição de perdas inflacionárias e melhores condições de trabalho. Nesta quarta-feira (16), os funcionários do Judiciário no Distrito Federal fizeram uma paralisação de 24 horas e aprovaram a greve por tempo indeterminado a partir do dia 6 de agosto. "Fomos preteridos em todos os programas de valorização. Somos a única categoria que não teve recomposição de 2006 a 2012", destacou Jailton Mangueira Assis, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus-DF). Nos cálculos do sindicato, a perda de poder aquisitivo ultrapassa os 40%, no período. Responsável por gerir a folha de pagamento do funcionalismo federal, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, já foi avisada das mobilizações, que devem se intensificar com a proximidade das eleições de outubro.AposentadosAposentados e pensionistas do setor público e da iniciativa privada também estabeleceram uma agenda de manifestações, em várias capitais, para que duas iniciativas sejam aprovadas antes das eleições de outubro: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555, que extingue a contribuição previdenciária de servidores inativos, e o Projeto de Lei 4.434, que recupera o valor dos benefícios do INSS com base no número equivalente de salários mínimos da época em que eles foram concedidos.Além de Brasília, a Frente Nacional em Defesa da PEC 555/2006 e a Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Cobap) marcaram protestos em Belo Horizonte, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e São Paulo.Fonte: Correio Braziliense
O presidente Hebe-Del Kader Bicalho e o diretor administrativo da Fenassojaf, Severino Nascimento Abreu, estiveram, nesta terça-feira (15), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para solicitar uma reunião com o presidente, Desembargador Cândido Ribeiro.Na oportunidade, os representantes foram informados que a solicitação para o encontro deve ser realizada via e-mail. A Fenassojaf formalizará o pedido que terá em pauta a criação de cargos, aumento do número de Oficiais de Justiça por Vara, plantões, indenização de transporte e estrutura das Cemans.Segundo informações do presidente Hebe-Del, a audiência com o Desembargador deverá ocorrer no início do mês de agosto. “As associações dos estados que compõem o referido Regional devem enviar sugestão de outros itens que possam ser pautados com Cândido Ribeiro”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O deputado João Dado (SDD/SP) apresentou, nesta terça-feira (15), novo relatório do PL 6613/09 à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, em substituição ao texto que havia sido apresentado no dia 2 de julho.De acordo com o relator, o intuito foi melhorar a clareza do texto, principalmente na parte que menciona os padrões e o percentual da GAJ, já alterados pela Lei 12.774/2012.Outro ponto importante do novo relatório foi o reforço da confirmação de rejeição das emendas que estabeleciam subteto em relação ao salário dos magistrados. João Dado reiterou que vai trabalhar para aprovar o substitutivo, mas que ele teve o cuidado de compor o relatório de forma a não sofrer rejeição na CFT.O deputado registrou que a observação feita no relatório de que qualquer ajuste em projeto de lei deve ser encaminhado pelos titulares dos órgãos do Poder Judiciário não cria situação de rejeição do substitutivo. Ele salientou que a emenda saneadora, apresentada no relatório, viabiliza tanto o projeto original quanto o substitutivo apresentado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo proposta da mesa de negociação, e deixa a possibilidade de mudança do mérito do projeto no plenário da Câmara.Confira aqui o novo relatório do deputado João DadoFonte: Fenajufe
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Senado Federal deverá votar nos próximos dias dois projetos que abrem crédito extraordinário a órgãos do Judiciário. Os projetos foram lidos no início da sessão plenária desta segunda-feira (14) e passam a fazer parte da pauta da comissão, que se reúne às terças e quartas.O PLN 8/2014 destina crédito especial de R$ 18,5 milhões em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União. Os recursos destinam-se à ampliação das sedes de tribunais; ao pagamento dos serviços de assistência jurídica a pessoas carentes; à construção de cartórios eleitorais no Maranhão, Paraíba, Paraná, Pernambuco e Piauí; à construção de fóruns trabalhistas e varas do Trabalho em Poços de Caldas (MG), Palmas (TO), Bandeirantes (PR) e Barretos (SP); e à aquisição de imóvel para abrigar a sede da Procuradoria da República no Rio de Janeiro.O PLN 9/2014 também abre crédito suplementar de R$ 41,4 milhões em favor das Justiças Federal (ampliação de unidades de Minas Gerais, Pará, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal); Eleitoral (obras de urbanização em unidades do Maranhão, Paraná e Pernambuco); do Trabalho (reformas em unidades de Pernambuco, Goiás e Mato Grosso do Sul) e do Ministério Público da União, para obras nas sedes das Procuradorias da República em Uberlândia (MG), Belém (PA), Teresina (PI) e Serra Talhada (PE), e à aquisição de terreno para ampliação da Procuradoria do Trabalho em Campos dos Goytacazes (RJ), entre outros.Fonte: Senado Federal
O secretário-geral da Mesa e diretor-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, confirmou na quinta-feira (10) que não há mais tempo hábil para que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 seja aprovado pelo Congresso antes desta sexta-feira (18). Assim, o Congresso Nacional não deve entrar em recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho, conforme prevê a Constituição.“A tramitação da LDO está com problemas e, aparentemente, não vamos conseguir votá-la no prazo constitucional”, disse.Além disso, o secretário-geral lembrou que há 21 vetos presidenciais na pauta do Congresso. Como vetos com mais de 30 dias sem deliberação impedem qualquer outra votação, ainda é necessário chegar a um acordo em relação a essas matérias, antes do exame da LDO.No ano passado, em que a LDO para 2104 só foi aprovada em novembro, não foram convocadas sessões plenárias do Senado, da Câmara ou do Congresso nas duas últimas semanas de julho.Semanas de votaçãoBandeira de Mello lembrou que o Regimento Interno do Senado Federal prevê que, nos 60 dias anteriores às eleições gerais – que ocorrerão em 5 de outubro –, o Senado funcionará nos termos do Regimento Comum do Congresso Nacional.Diferentemente do Senado, o Congresso não tem sessões ordinárias, apenas extraordinárias. Com isso, o Plenário do Senado só se reunirá em agosto e setembro se convocado pelo presidente da Mesa do Congresso, cargo que é exercido por Renan Calheiros. Inicialmente, a ideia é realizar uma semana de esforço concentrado para votações em agosto e outra em setembro, em datas ainda a serem agendadas.Fonte: Senado Federal
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 414/14, do deputado Ademir Camilo (Pros/MG), que inclui os Oficiais de Justiça entre os profissionais essenciais ao funcionamento da Justiça - ao lado dos advogados e defensores públicos.A proposta foi apresentada por sugestão da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra). Segundo o presidente da entidade, Paulo Sérgio Costa da Costa, existe em diversos estados um movimento para extinguir a carreira de Oficial de Justiça. O objetivo da PEC é garantir que ela não será extinta.Costa afirmou também que a aprovação da PEC seria o primeiro passo para caracterizar a carreira de Oficial de Justiça como típica de Estado – o que facilitaria o atendimento de diversas reivindicações desses profissionais, como porte de arma e prisão especial.Conforme a proposta, o profissional ingressará na carreira por concurso público e terá estabilidade no emprego, após três anos de trabalho.Atualmente, a profissão de Oficial de Justiça é regulada pelo Código de Processo Civil (lei 5.869/73), pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias de cada estado e outras leis. O Oficial de Justiça é servidor dotado de fé pública e de presunção de veracidade em relação os atos que pratica no exercício profissional.Camilo explica que o Código de Processo Civil atribuiu ampla lista de funções ao Oficial de Justiça, entre elas a de avaliar bens, fazer penhoras e executar as ordens do juiz. Para ele, o CPC reconhece esse profissional “como agente do Estado equiparado aos magistrados e responsável por concretizar grande parte dos comandos judiciais”.TramitaçãoA proposta será analisada quanto à admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.Fonte: Agência Câmara