Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

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VALOR ECONÔMICO: LEI ORDINÁRIA NA PREVIDÊNCIA NÃO ATINGIRIA SERVIDOR PÚBLICO PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qua, 05 de Julho de 2017 16:10

O governo pode recorrer a projeto de lei ou medida provisória para promover mudanças nas regras de concessão de pensão, na fórmula de cálculo do valor das aposentadorias por tempo de contribuição e invalidez ou aumentar o prazo de contribuição das aposentadorias por idade. Essa decisão será tomada caso a reforma da Previdência Social seja desidratada no Congresso e fique limitada à fixação da idade mínima para a aposentadoria. As mudanças, no entanto, seriam restritas aos trabalhadores que recebem benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os servidores públicos ficariam de fora.

Segundo informações publicadas pelo Valor Econômico, os servidores públicos não podem ser atingidos por medidas infraconstitucionais, pois as regras para concessão de benefícios já estão especificadas na Constituição Federal, ao contrário do que acontece com os trabalhadores da iniciativa privada. Ainda não há uma decisão no governo sobre o assunto, mas dado o cenário político conturbado, todas as possibilidades estão sendo consideradas. Técnicos oficiais argumentam que o governo deverá insistir na aprovação da reforma da Previdência nos moldes do texto aprovado na Comissão Especial da Câmara, que prevê a fixação da idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.

Pelo texto aprovado na comissão, há uma convergência gradual entre os dois regimes de previdência ao longo do tempo. Se algumas alterações forem implementadas por legislação ordinária, as diferenças entre as regras de aposentadoria de servidor público e os trabalhadores da iniciativa privada vão permanecer. Na avaliação dos especialistas, não é possível prever se a reforma da Previdência terá condições de ser aprovada ainda este ano. Mas se for e a aprovação se restringir à idade mínima, o governo poderá implementar várias alterações por legislação complementar e ordinária. Seria possível mudar a regra de concessão de pensão por morte, acabando com o pagamento do benefício integral ao cônjuge, alterar a fórmula de cálculo do valor das aposentadorias ou, ainda, aumentar o tempo de contribuição para aposentadoria por idade do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

com o jornal Valor Econômico