Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

STF ADIA JULGAMENTO SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA PDF Imprimir E-mail
Sex, 19 de Maio de 2017 13:20

Foi adiada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a análise de recurso (agravo regimental) no Mandado de Injunção (MI) 1613, a pedido do relator da matéria, ministro Luiz Fux. O processo discute uma possível omissão na regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência, previsto no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Os ministros julgarão se deve ser aplicado, por analogia, o regramento geral sobre aposentadoria especial previsto no artigo 57, da Lei 8.213/1991, inclusive para os casos anteriores à edição da Lei Complementar (LC) 142/2013, editada pela União com o objetivo de suprir a omissão sobre a aposentadoria especial do servidor com deficiência, ou se o parâmetro geral passará a ser específico, conforme a LC 142/2013, inclusive para os casos pretéritos à sua edição.

Segundo o Supremo Tribunal, ainda não há nova data para o julgamento.

com o STF