Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

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FENASSOJAF ACOMPANHA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE SEGURIDADE SOCIAL E A CONDIÇÃO DA MULHER NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Sex, 24 de Março de 2017 16:51

A diretora jurídica e legislativa da Fenassojaf, Juscileide Maria Rondon, acompanhou, nesta quinta-feira (23), a Audiência Pública sobre Seguridade Social e a condição da Mulher na Reforma da Previdência.

Os debates foram promovidos pela Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados e discutiu a questão da igualdade entre homens e mulheres na idade mínima de aposentadoria, aos 65 anos, prevista na proposta do governo (PEC 287/16).

O governo argumentou basicamente que as mulheres vivem oito anos a mais que os homens e que as desigualdades de gênero não devem ser compensadas por uma antecipação da aposentadoria.

Mas vários deputados e três convidadas da audiência pública afirmaram que, como política social, a Previdência tem que estar adequada à realidade do mercado de trabalho brasileiro.

Constitucionalização do machismo

Martha Seillier, assessora especial da Casa Civil da Presidência da República, disse que a idade de 65 anos é a média atual de 34 países desenvolvidos. Desses países, 51% teriam a mesma idade para os dois gêneros. A assessora afirmou que condenar a reforma da Previdência sob o argumento da dupla jornada seria a constitucionalização do machismo.

Segundo Martha Seiller, a reforma proposta tem uma regra de transição para mulheres de 45 anos ou mais que mantém a diferenciação de idade pelos próximos 20 anos. Neste período, na opinião dela, as condições de trabalho de homens e mulheres já estarão mais igualadas. Martha ressaltou que, em 1995, a mulher ganhava em média 65,9% do que o homem recebia; mas, em 2014, o percentual havia subido para 81,4%.

Dificultar aposentadoria

Joana Mostafá, técnica da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), disse que o aumento do tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos vai afetar a possibilidade das mulheres se aposentaram, já que mais de 44% delas só conseguem comprovar 20 anos.

Além disso, segundo ela, 60% dos benefícios assistenciais são concedidos para mulheres, e esses benefícios deverão ser desvinculados do salário mínimo. Ela acrescentou que a mudança de regras da pensão por morte também deverá afetar mais este grupo porque as mulheres recebem 74% das pensões.

Gastos públicos

A procuradora Regional da República da 3ª Região, Zélia Luiza Piedorná, indicada pelo Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, procurou olhar o problema pelo lado econômico e disse que os gastos com a Previdência impedem o governo de investir em outras políticas sociais que reduziriam a desigualdade de gênero como a construção de creches.

Zélia também defendeu que a legislação não estimule comportamentos. Ela afirmou que os benefícios assistenciais, ao garantirem o piso do salário mínimo, não estimulam a contribuição para a Previdência Social.

com informações da Câmara dos Deputados