REFORMA DA PREVIDÊNCIA

17/04/2019 15:35:43

CCJ DA CÂMARA ADIA VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) adiou a votação do parecer do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG) sobre a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19). Freitas pediu mais prazo para decidir se vai apresentar ou não uma complementação de voto na próxima terça-feira (23).

A reunião para votar a reforma foi convocada para esta quarta após uma manobra regimental que encerrou a discussão na noite de terça-feira (16). No entanto, não houve consenso sobre o texto que garantisse votos suficientes para a aprovação.

Partidos independentes ao governo, especialmente do bloco conhecido como Centrão, que inclui PR, PP, PRB e SD, defendem mudanças já na etapa da CCJ, antes de o texto chegar à comissão especial, onde será discutido o mérito.

Sem o voto desses partidos, o governo teria muita dificuldade para que a proposta avançasse, e o relator teve que acabar cedendo e pedindo mais prazo.

Após o encerramento da reunião da CCJ, o relator disse que "um ou outro ponto" da reforma poderá ser suprimido, mas que trabalhará para que não haja uma "desidratação" do texto.

De acordo com o relator, o adiamento da votação não irá atrasar a tramitação da reforma, uma vez que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), já havia indicado a líderes que pretende instalar a comissão especial que analisará o mérito da proposta apenas no dia 7 de maio.

"Eu não considero um atraso, até mesmo porque o presidente Rodrigo Maia tem anunciado, inicialmente, que pretende instalar a comissão especial a partir do dia 7 de maio. Então, estamos perfeitamente dentro de um prazo razoável. O mercado já precificou, já sentiu que esse adiamento ocorresse para a próxima terça-feira, porque já havia sido anunciado antes", concluiu.

Pontos que podem ser alterados

Segundo o relator, entre os pontos considerados polêmicos e que poderão ser revistos estão:

•    Dispositivo que permite definir a idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos por meio de lei complementar, que exige quórum mais baixo do que uma proposta de emenda constitucional (PEC). Hoje, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo. A brecha facilitaria uma mudança na composição dos tribunais superiores pretendida por aliados do governo para aumentar a influência sobre o Poder Judiciário.

•    Competência da Justiça Federal para ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, as ações contra a Previdência Social são julgadas na Justiça Federal. No entanto, quando não há vara federal na cidade, os processos contra o INSS vão para a Justiça Estadual. A proposta do governo retira da Constituição essa previsão, tornando, na prática, obrigatório o ingresso nas varas federais. Críticos a esse ponto afirmam que muitos segurados, que moram em localidades afastadas dos grandes centros urbanos, onde estão varas federais, terão dificuldade no acesso à Justiça.

•    Desconstitucionalização da Previdência Social. O texto prevê que as principais regras para a aposentadoria fiquem de fora da Constituição, e apenas alguns princípios gerais permaneçam no texto constitucional. Na prática, futuras alterações não precisariam ser feitas por meio de PEC, que exige quórum elevado no Congresso para ser aprovada. O relator ressaltou não ver a possibilidade de retirar completamente do texto, mas reconheceu que "um ou outro ponto" poderá sair. “São mais ou menos 61 dispositivos que cuidam desse tema no texto da PEC. Nós não acreditamos na possibilidade de desconstitucionalização, porque defendemos e entendemos que essas questões são constitucionais. O que pode haver é a supressão de um ou outro ponto”, afirmou Freitas.

Fonte: G1, com informações da Câmara dos Deputados