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09/11/2020 12:04:32

FENASSOJAF DISPONIBILIZA NOVO MODELO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO SOBRE VPNI E GAE


A diretoria da Fenassojaf atualizou o modelo para protocolo de Pedido de Reconsideração que poderá ser utilizado pelos Oficiais de Justiça nos processos administrativos em curso nos tribunais quanto ao questionamento da legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE.

Segundo o diretor jurídico Eduardo Virtuoso, o arquivo se refere a um modelo padrão que poderá ser adaptado pelos interessados em conformidade com as peculiaridades locais.

O documento foi atualizado pela assessoria jurídica da Federação, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, com a inclusão dos últimos precedentes do Supremo Tribunal Federal que analisaram a matéria, com destaque para o MS 36.869 no qual o ministro Luiz Fux determinou a aplicação da jurisprudência mais recente que modulou os efeitos da decisão do RE 638.115 para a compensação com futuros reajustes. “A Federação continuará atenta na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça”, acrescenta o diretor Eduardo Virtuoso.

O modelo atualizado para o Pedido de Reconsideração está disponível na Área Restrita desta página eletrônica. Clique AQUI para acessar

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo