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07/11/2022 12:12:40

LIVE DA FENASSOJAF NESTA SEGUNDA-FEIRA ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE A REABERTURA DO PRAZO DE MIGRAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA


A Fenassojaf realiza, às 19 horas desta segunda-feira (07), uma nova live para esclarecer as dúvidas dos servidores sobre a reabertura do prazo de migração para o regime complementar de previdência.

Sancionada no último dia 26 de outubro, a Lei 14.463/2022 reabriu o prazo de migração, fazendo com que a categoria tenha até o dia 30 de novembro para decidir sobre a mudança. A lei também transforma a natureza da fundação, que passa a ser privada. A norma tem origem na MP 1119/22, aprovada pelo Senado no início do mês passado.

A migração do RPPS para o RPC é “irrevogável e irretratável. Participam do Regime de Previdência Complementar os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa opção, além dos que migraram de regime, independentemente da data de ingresso. Antes da MP 1.119, os prazos para migração ficaram abertos em três outras ocasiões — a última foi em março de 2019. Mais de 18 mil servidores migraram de regime nas três oportunidades anteriores.

A transmissão da Fenassojaf terá as presenças do assessor jurídico da Associação Nacional, advogado Rudi Cassel, e do diretor de seguridade da Funpresp-Jud, Edmilson Chagas.

Os esclarecimentos poderão ser enviados, ao vivo, via Youtube ou pela página no Facebook. Acompanhe e tire todas as dúvidas sobre este importante assunto!

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo