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22/05/2020 13:40:30

ASSOJAF/RO-AC ENCAMINHA OFÍCIO À CORREGEDORIA DO TRT14 PARA ASSEGURAR EXPEDIÇÃO SOMENTE DE MANDADOS URGENTES


A Assojaf/RO-AC encaminhou, no início desta semana, ofício à Corregedoria do TRT da 14ª Região em que solicita a efetiva aplicação do Ato TRT14/GP Nº 005/2020, para a expedição somente de mandados urgentes aos Oficiais de Justiça.

Segundo o presidente da associação Ernani Mafra, o normativo do Regional publicado no mês de abril suspendeu as atividades externas dos Oficiais de Justiça, com o cumprimento estrito de mandados urgentes e excepcionais. “Com o tempo, alguns mandados que não teriam a especificidade de urgente passaram a ser expedidos como urgentes, expondo desnecessariamente os Oficiais ao contágio da Covid-19”, explica.

No documento elaborado em conjunto com a diretoria jurídica da Fenassojaf, a entidade apresenta uma reclamação sobre a maneira como alguns magistrados têm aplicado o Ato 05 e enfatiza que o dispositivo legal do TRT-14 é claro em determinar que os Oficiais de Justiça devem cumprir, excepcionalmente, apenas os mandados urgentes devidamente fundamentados, urgência essa considerada existente quando houver a necessidade de evitar perecimento do direito.

“É imprescindível observar que o ato regulamentador em referência prestigia, antes de tudo, o direito à vida, em contraposição à celeridade processual, cuja melhor técnica de sopesamento impõe a prevalência daquele direito sobre qualquer outro”, afirma.

Para a Assojaf/RO-AC, a proliferação de mandados judiciais, “sob o rótulo de “urgentes” sem que no caso em concreto se entremostre o perecimento do direito a nenhuma das partes envolvidas” é equivocada e coloca em risco a vida do Oficial de Justiça.

“A permanecer essa situação como hoje se constata, isto é, quase totalmente flexibilizada, logo os OJAFs estarão obrigados a cumprir toda sorte de mandado ou provimento judicial, como se nada de anormal esteja ocorrendo, em grande risco à própria saúde”.

Ao final, a associação solicita que o Presidente-Corregedor do Tribunal emita um ofício-circular aos gabinetes dos desembargadores e dos juízes de 1º Grau para orientações no sentido de que seja cumprido rigorosamente os termos do Ato 005/2020, “sobretudo no que concerne à atuação dos Oficiais de Justiça, cujo mister exige atuação direta e constante com os jurisdicionais e, portanto, os servidores mais vulneráveis ao risco de contaminação”.

A Assojaf/RO-AC aguarda o retorno da Corregedoria daquela Corte. Clique Aqui para ler o ofício encaminhado pela Associação ao TRT-14

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo