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05/02/2020 16:44:53

SENADO REALIZA CONSULTA PÚBLICA SOBRE PEC EMERGENCIAL: FENASSOJAF CONCLAMA OFICIAIS A VOTAREM “NÃO” À PROPOSTA


O Senado Federal, através do e-cidadania, realiza consulta pública sobre a PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. A proposta faz parte do Plano Mais Brasil e apresenta a possibilidade de redução de jornada e salários do funcionalismo público, com cortes aplicados a partir do ano de aprovação da medida.

Há, ainda, a possibilidade de demissões e a ameaça à estabilidade, ferramenta que garante isonomia, com um quadro técnico que não será alterado a cada novo governo, barrando, assim, a utilização do apadrinhamento para a ocupação de cargos.

Outros pontos do Plano proposto pelo Executivo impedem a concessão de reajustes, criação de cargos, reestruturação das carreiras, realização de concursos públicos ou majoração de auxílios.

A justificativa do governo e de setores do Congresso Nacional é preservar a chamada Regra de Ouro que impede a emissão de títulos da dívida para pagamento de gastos obrigatórios, o que configuraria crime de responsabilidade fiscal.

A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça e servidores de todo o Brasil a votarem “NÃO” para a Proposta 186/19. “Vamos fortalecer esse movimento contra a redução de salários e de direitos”, afirma o presidente Neemias Ramos Freire.

Até esta publicação, mais de 100.000 pessoas votaram contra a PEC Emergencial.

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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo