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17/12/2019 17:57:43

PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO CONGRESSO AUTORIZA PORTE DE ARMA PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA


O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um novo Projeto de Lei sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), entre outras providências.
 
O PL nº 6438/2019 trata sobre o porte de arma particular ou institucional para diversas carreiras, entre elas, os Oficiais de Justiça. Pelo novo texto o porte não será automático e dependerá de autorização. “Para essa autorização será necessário comprovar somente aptidão psicológica e capacidade técnica”, informa o diretor da Fenassojaf Guilherme Topan.

Segundo Topan, a responsabilidade pela emissão dessa autorização, bem como os demais itens a serem estabelecidos para o porte de arma, serão definidos em decreto futuro.

Neste sentido, a Federação manterá o trabalho e atuação junto aos parlamentares para a regulamentação do porte funcional para os Oficiais de Justiça.

A medida tramita em regime de urgência constitucional com prazo de 45 dias para a votação em cada Casa Legislativa.

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROMOVE PESQUISA SOBRE O NOVO PL DO PORTE DE ARMA

A Câmara dos Deputados realiza uma pesquisa de opinião sobre o novo Projeto do Porte de Arma.

Até o momento, cerca de 1.150 pessoas participaram da enquete, sendo que 823 (71%) concordam totalmente com a proposta, enquanto 281 (24%) discordam totalmente. Outros 5% concordam na maior parte, estão indecisos ou discordam na maior parte.

A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça de todo o Brasil a participarem da pesquisa e votarem pela concordância da matéria.

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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo