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05/09/2019 08:49:20

5 DE SETEMBRO: PARABÉNS OFICIAL DE JUSTIÇA!


Neste 5 de setembro comemora-se o Dia do Oficial de Justiça nos estados de São Paulo e Paraíba, e também no município de Santos Dumont, em Minas Gerais. Por anos, a Fenassojaf comemorou nacionalmente neste dia, inclusive com a realização dos Encontros Nacionais e agora o CONOJAF em celebração à data.

O dia 25 de março é a data definida pela Lei Federal 13.157/2015 como o Dia Nacional do Oficial de Justiça. A lei é fruto de PL do senador Paulo Paim (PT/RS) e a data foi em razão da Promulgação da Constituição de 25 de março de 1824, que previa a existência do Oficial de Justiça. De acordo com o artigo 156 da Constituição de 1824, “todos os Juízes de Direito, e os Oficias de Justiça são responsáveis pelos abusos de poder, e prevaricações, que cometerem no exercício de seus Empregos; esta responsabilidade se fará efetiva por Lei regulamentar.”

Há ainda o Dia Internacional do Oficial de Justiça comemorado na segunda quinta-feira do mês de junho. Neste ano de 2019, Oficiais do mundo todo celebraram a data em 13 de junho.

No município de Santos Dumont/MG, o Dia do Oficial de Justiça é comemorado no dia 05 de setembro, conforme Lei Municipal n. 4.167/2011.

No Estado de São Paulo, a data foi oficializado pela Lei Estadual n.º 3.148/82 em homenagem à data de fundação da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo.

Conforme mencionado, durante muito tempo a data de 5 de setembro foi comemorada como se fosse o dia nacional do Oficial de Justiça e alguns estados copiaram a celebração através de leis estaduais, escolhendo a data de fundação de suas entidades representativas.


Veja alguns Estados com datas alusivas ao Dia do Oficial de Justiça através de lei:

RIO DE JANEIRO:
Lei nº 2336, de 10 de outubro de 1994.
O Dia do Oficial de Justiça Avaliador será comemorado no dia 16 de dezembro.

PARAÍBA:
Lei nº 7.703 de 22/12/2004.
Fica instituído o dia do Oficial de Justiça no Estado da Paraíba, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de setembro.

RIO GRANDE DO SUL:
Lei nº 12.322, DE 05/09/2005.
Fica criado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Dia Estadual do Oficial de Justiça, a ser comemorado no dia 7 de dezembro de cada ano.

ACRE:
Lei nº 1.792, DE 04/12/2006.
Fica criado, no âmbito do Estado do Acre, o Dia Estadual do Oficial de Justiça, a ser comemorado no dia 7 de dezembro.

SANTA CATARINA:
Dia 20 de junho
Lei nº 16.719, de outubro de 2015 (consolidação).

Sendo assim, a Fenassojaf integra as comemorações estaduais de São Paulo e Paraíba neste 5 de setembro e parabeniza todos os Oficiais de Justiça!


Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Infojus Brasil