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11/12/2018 13:49:01

COMISSÃO ANALISA RELATÓRIO DE MP QUE REABRE PRAZO DE ADESÃO AO FUNDO DE PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS


A comissão mista que analisa a Medida Provisória 853/18 pode votar nesta terça-feira (11) o relatório sobre a proposição, que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos.

Relatada pela deputada Rosângela Gomes (PRB/RJ), a MP concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A comissão mista é presidida pelo senador Paulo Rocha (PT/PA).

O prazo original para adesão ao Funpresp terminou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.

Se aprovado no colegiado, o texto ainda terá que ser votado nos Plenários da Câmara e do Senado. A medida tramita em regime de urgência e seu prazo de vigência, já prorrogado, vai até 5 de março de 2019.

Fonte: Câmara dos Deputados