A sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF) desta segunda-feira (18) não apreciou nenhum processo. Isso porque, segundo informações obtidas pela Fenassojaf, a ministra presidente Maria Thereza de Assis Moura não compareceu à sessão, motivo pelo qual não houve nenhum julgamento.
Dessa forma, a análise do Processo Administrativo SEI 0004055-21.2023.4.90.8000, referente à não absorção de quintos nas parcelas remuneratórias das servidoras e servidores, segue indefinida.
O processo diz respeito à uniformização de entendimento quanto ao termo inicial de eficácia das partes vetadas da Lei nº 14.687/2023, cujo veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. Assim, o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, passou a vedar a absorção dos quintos/décimos incorporadas entre abril de 1998 e setembro de 2001, pelo reajuste das parcelas remuneratórias previstas nos anexos da Lei nº 11.416/2006.
A Fenassojaf e outras entidades sindicais representativas do Judiciário Federal foram aceitas como terceiras interessadas e atuam para a garantia do cumprimento da lei e o pagamento da primeira parcela da recomposição salarial às servidoras e servidores afetados pela absorção dos quintos.
Em 26 de fevereiro, o processo começou a ser analisado, quando o ministro Og Fernandes pediu vista, o que fez com que o julgamento fosse adiado. Naquela oportunidade, a ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que não há dúvidas de que a lei veda a absorção de quintos. Entretanto, quanto ao retroativo da primeira parcela de 2023, a relatora enfatizou não ter como conceder, uma vez que a lei ainda não estava em vigor quando no pagamento da recomposição salarial da categoria. O entendimento da ministra foi seguido pela então presidente do TRF-3, Desembargadora Marisa Santos.
A Associação Nacional segue atuante na entrega de memoriais e contato com os demais conselheiros do CJF para a conquista desta vitória!
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A diretora de assuntos legislativos da Fenassojaf, Carolina Passos, participou, na última sexta-feira (15), da primeira reunião de 2024 do Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho (Fidejust).
O encontro aconteceu no Salão Nobre do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre, e contou, ainda, com a presença da presidente da Assojaf/RS Fabiana Cherubini e do assessor da Fenassojaf, advogado Eduardo Virtuoso.
O objetivo principal foi avaliar o ato ocorrido em 28 de fevereiro para a defesa da Justiça do Trabalho, quando os presentes constataram o sucesso da iniciativa, evidenciado pelo grande número de público e entidades participantes. Ainda assim, foram reunidas diversas sugestões de melhorias na produção e divulgação prévia para eventual próxima edição de evento similar.
Os participantes da reunião abordaram possíveis atuações dos integrantes do Fórum no sentido da defesa da Justiça do Trabalho, tais como:
colaboração com senador Paulo Paim para a criação do Estatuto do Trabalho;
acompanhamento das deliberações de grupo do trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça para discutir a litigância trabalhista;
aprimoramento dos sistemas de processo judicial eletrônico com participação de representantes de todas categorias de usuários;
campanhas de comunicação para aproximação com a sociedade, por meio de divulgação de direitos e esclarecimento sobre a atuação de instituições e entidades;
atenção a projeto de lei que permite a comunicação extrajudicial de atos processuais;
parceria do Fidejust com o Conselho Estadual de Direitos Humanos, particularmente integrando comissão a ser criada para tratar especificamente de trabalho decente;
atuação do Fórum como canal de resolução de questões práticas do sistema Justiça do Trabalho.
Para a diretora da Fenassojaf, o primeiro encontro do Fórum foi bastante proveitoso, “e avaliamos que as manifestações em defesa da Justiça do Trabalho ocorridas em todo o país no dia 28 de fevereiro foram muito significativas, possibilitando uma dimensão do tamanho da preocupação da comunidade jurídica com a manutenção de uma Justiça do Trabalho forte e atuante”, avalia Carolina.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto do TRT-4
Servidoras públicas e deputadas discutiram, em debate na Câmara dos Deputados, como enfrentar as desigualdades de gênero no serviço público. O debate foi parte das atividades relacionadas ao Dia da Mulher.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
As entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça seguem com o trabalho para que o PL 4015/2023 seja votado o quanto antes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
No final do mês de fevereiro, o relator, senador Weverton (PDT/MA) apresentou o parecer da matéria acatando a emenda apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), que inclui os Oficiais de Justiça, ao lado da Magistratura e do Ministério Público, no rol de atividades de risco permanente inerentes a essas atribuições.
Oriundo do PL 996/2015, a emenda ainda garante medidas de proteção, recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra os Oficiais, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, bem como recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles.
Nas últimas duas semanas, Fenassojaf e Fesojus-BR estiveram, por diversas vezes, com a assessoria do senador Weverton para traçar estratégias que garantam a votação da matéria na CCJ.
Além disso, as entidades trabalharam na apresentação e pedido de apoio ao Projeto junto aos parlamentares que fazer parte da Comissão do Senado, como o senador Marcos Rogério (PL/RO) e Flávio Bolsonaro (PL/RJ).
Os dirigentes estiveram, ainda, na secretaria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e com as lideranças da Minoria e do Governo para tratar do PL 4015/23, não havendo resistência por parte de nenhum deles em relação ao mérito da proposta.
Segundo a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, a pauta do reconhecimento do risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça é uma das principais bandeiras das entidades “e seguiremos trabalhando no Senado para que o PL seja votado e aprovado o mais rápido possível. Estamos muito perto de mais essa grande conquista para os Oficiais de todo o Brasil”, finaliza.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria e o diretor da Fesojus-BR, Luiz Arthur de Souza, se reuniram, nesta quarta-feira (13), com o deputado Celso Russomanno (Republicanos/SP) para uma atuação contra o Projeto de Lei nº 3999/2020.
O encontro aconteceu por intermédio do deputado Coronel Meira (PL/PE), vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, que intermediou as negociações.
O objetivo foi falar sobre o Projeto que trata da alteração da Lei nº 8.245/91 e autoriza o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves nas locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Russomanno é o relator da matéria, que estava em pauta na sessão desta quarta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Durante a reunião, as entidades nacionais demonstraram preocupação com a mudança do procedimento e consequente perda de atribuições do Poder Judiciário - motivo pelo qual foram manejados requerimentos pelo Deputado Ricardo Silva, Oficial de Justiça de carreira, com vistas à ampliação do debate em torno do tema.
Além disso, Mariana Liria e Luiz Arthur defenderam maior instrumentalização dos Oficiais com ferramentas eletrônicas e atividades de inteligência processual, de modo que esses profissionais possam agregar efetividade à prestação jurisdicional.
O parlamentar ouviu atentamente as ponderações apresentadas pela Fenassojaf e Fesojus e disse que estava aberto a sugestões, apresentadas pelas representações sobre o PL 3999/20.
Além da presidenta Mariana Liria e do diretor da Fesojus Luiz Arthur, a assessora legislativa da Fenassojaf, Fernanda Modelli (Consillium), também acompanhou o encontro.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Pelo segundo ano consecutivo, a Assojaf-PE promove, neste mês de março, uma campanha de valorização e visibilidade do trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça federais em Pernambuco. A campanha integra as comemorações pelo Dia Nacional do Oficial de Justiça, celebrado em 25 de março. Assim como no ano passado, a Associação realizou a instalação de outdoors na Avenida Norte (na frente da padaria Rosarinho) e na Avenida Mascarenhas de Morais, em Recife. Além disso, a campanha também está estampada nos ônibus (busdoor) das linhas Candeias /Piedade/ Boa viagem e Casa Forte/ Casa Amarela/ Av Rosa e Silva/ Av Rui Barbosa. Em 2024, a Assojaf-PE expõe a sua homenagem àqueles que levam "a Justiça a qualquer hora e em qualquer lugar no Estado de Pernambuco".A Fenassojaf parabeniza a Associação de Pernambuco pela iniciativa e campanha, fortalecendo a visibilidade e conscientização da população daquele estado sobre a importância do trabalho do Oficial de Justiça, que é representante do Judiciário em todos os cantos do país.
Fonte: Assojaf-PE
Os integrantes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovaram, com unanimidade, o parecer com complementação de voto apresentado pelo deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que abrange os Oficiais de Justiça no Projeto de Lei nº 641/2023.
A matéria esteve em pauta nesta terça-feira (12) e trata da inclusão nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública.
A complementação de voto e a incorporação dos Oficiais no projeto foram frutos da atuação das entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, bem como da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça que, em dezembro de 2023, estiveram com o relator e ele reconheceu o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados.
Na oportunidade, Delegado Palumbo destacou que, além da isenção tributária para a compra de veículos, esses servidores merecem, ainda, outros direitos que amenizem os perigos durante o exercício da função.
A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria está em Brasília e acompanhou a sessão desta terça-feira. De acordo com ela, a aprovação na Comissão de Segurança Pública foi um importante passo para que os Oficiais de Justiça sejam reconhecidos como servidores que, assim como os que compõem a Segurança Pública, utilizam seus veículos próprios para o dia a dia da profissão.
“Ficamos muito satisfeitos com o resultado dessa articulação, mais uma vez fruto da união das três entidades representativas dos Oficiais de Justiça, que se iniciou no ano passado e hoje teve um resultado positivo ao incluir o nosso segmento nesse importante projeto. Nada mais justo, já que somos o único setor do Judiciário a colocar meio de transporte próprio à disposição da Administração! Seguiremos acompanhando até a aprovação final!”, enfatiza Mariana.
A partir da aprovação da CSPCCO, o PL 641/23 segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria e uma comissão de Oficiais de Justiça do Sisejufe/RJ se reuniram, na sexta-feira (08), juiz Flames Ramatis Cesario, nomeado juiz supervisor da Coordenação de Controle de Mandados (CCOM/SJRJ), no dia 2 de fevereiro.
Inicialmente, Mariana apresentou ao juiz supervisor os recentes avanços conquistados em prol da carreira de oficial de justiça: no que tange ao reconhecimento do risco da atividade, foi acatada emenda incluindo os oficiais de justiça no parecer à CCJ do PL 4015, que trata do risco inerente às atividades da Magistratura e do Ministério Público (VEJA AQUI). Além disso, o Ato 15 do CSJT incluiu entre as atribuições do cargo: “realizar serviços de pesquisa e constrição informatizada de patrimônio; realizar atividades de inteligência processual em todas as fases processuais, objetivando localizar bens ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções trabalhistas” (VEJA AQUI)
Como pauta da reunião, a comissão apresentou vários assuntos relacionados à atividade dos oficiais de justiça, entre elas temas de extrema relevância para o segmento, tais como: falta de previsão de prova para o cargo de oficial de justiça no próximo concurso do TRF2, pedido de esclarecimentos sobre o cumprimento de Alvarás de Soltura, falta de participação dos oficiais de justiça na confecção do Regulamento da atividade de cumprimento de mandados, andamento da Reclamação por assédio organizacional, entre outros.
Além da presidenta da Fenassojaf, também participaram da conversa a coordenadora do Nojaf do Sisejufe/RJ, Eliene Valadão e os oficiais de justiça Daniela Torres, Fabiana Alves, Márcio Ribeiro, Priscila Laclau e Roberto Peixoto.
O juiz supervisor da CCOM afirmou que está ciente da defasagem do quadro de oficiais de justiça na SJRJ, todavia, não obteve resposta favorável da Comissão de Concurso do TRF2 para que o próximo certame contemple o cargo de oficial de justiça, nem mesmo para cadastro de reservas. Por este motivo, a orientação da Administração atualmente é no sentido de tentar diminuir as expedições de mandados e eventualmente algumas atribuições. Nesse sentido, há estudos para que os Alvarás de Soltura sejam feitos diretamente entre Secretarias das Varas e Presídio, sem participação de oficiais de justiça. Outra ideia é que as Verificações Socioeconômicas sejam realizadas, de regra, por Assistentes Sociais. O juiz supervisor relatou ainda que será proposta à Corregedoria alteração da CNCR para incluir a possibilidade de cumprimento remoto como regra na comunicação processual.
Sobre o pedido de esclarecimentos acerca do cumprimento dos Alvarás de Soltura, tendo em vista orientações recentes da Corregedoria acerca dos cuidados que os OJAFs devem ter para efetuar as solturas, o Dr. Flames Ramatis informou que foi realizada consulta por ofício à Corregedoria, com pedido de urgência, e aguarda resposta para encaminhar às entidades.
Acerca da Reclamação de assédio organizacional e do Regulamento, o juiz supervisor afirmou que a criação do grupo de representantes de oficiais de justiça determinada pela juíza presidente da Comissão de Enfrentamento ao Assédio está sendo providenciada pela Administração. A finalidade do grupo de representantes será participar da elaboração do Regulamento em conjunto com a Administração e facilitar o diálogo dos oficiais com os representantes de Diretores de Secretarias e Administração. Foi destacado pelos oficiais de justiça presentes na reunião que na Reclamação por assédio organizacional também há proposta de criação de uma Subsecretaria dirigida por um OJAF e com atribuição para cuidar de toda a organização da atividade de cumprimento de mandados da SJRJ, porém o juiz supervisor declarou que pode ser um próximo passo, pois atualmente o que se pode conseguir é a instituição do grupo de representantes de oficiais.
Outras sugestões também foram trazidas pela presidenta da Fenassojaf, tais como unificação das centrais de mandados da Capital que atualmente se dividem em Setor de Mandados do TRF2, Setor de Mandados criminais e Setor de Mandados cíveis, sendo que os três grupos de oficiais atuam na mesma base geográfica, todavia com quantitativo de oficiais e de mandados diferentes – sendo a única central criminal em toda a justiça federal no país. Outro pleito apresentado pela dirigente foi a retomada da capacitação em segurança dos oficiais de justiça, conforme sinalização da administração em outubro de 2022, mas que não veio a se concretizar ao longo do ano de 2023 (VEJA AQUI), além de outras capacitações.
“Ficamos muito satisfeitos em poder, pela primeira vez, contar com um juiz supervisor que conheça tão bem o serviço de cumprimento de ordens, por ter sido oficial de justiça desta SJRJ. Pudemos perceber desde já o empenho do Dr. Flames e acreditamos que ele terá um mandato muito profícuo à frente do setor”, destacou Mariana Liria.
MOBILIZAÇÃO
Em vista do informado em tal reunião em relação à perspectiva do edital do concurso do TRF2, o Sisejufe, a Assojaf RJ e a Fenassojaf convocam reunião no formato remoto para o dia 15 de março, às 15h30, para debater novos encaminhamentos, com perspectiva de organização de um ato público.
“O fato de o edital não contemplar o cargo de OJAF requer uma resposta contundente e rápida por parte da categoria, de modo que as entidades, atuando coletivamente, convocam essa reunião em caráter emergencial para manter a mobilização. Essa demanda não é só dos oficiais da JFRJ mas, sim, do conjunto dos servidores do PJU e também dos oficiais de todos os ramos das justiças. É a nossa própria existência, o futuro da nossa profissão que está em jogo”, alerta Mariana.
Fonte: Sisejufe/RJ, editado por Caroline P. Colombo
Tribunais do Trabalho de todo o país terão à disposição no Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir desta sexta-feira (15), o Exe-PJe, ferramenta que centraliza informações referentes às execuções, visando otimizar a gestão de leilões judiciais e de pesquisas patrimoniais.
O lançamento ocorre a partir das 14h, em evento no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), TRT responsável por desenvolver a ferramenta que promete transformar a fase de execução trabalhista no país. O evento terá transmissão ao vivo no canal do TRT-15 no YouTube.
Módulos
A versão completa do Sistema Exe-PJe, que estará disponível para toda a Justiça do Trabalho, abarca quatro funcionalidades:
módulo de administração;
módulo de cadastro de diligências e penhoras;
módulo de leilões judiciais; e
módulo de pesquisa patrimonial.
Além da administração do TRT, o evento de lançamento do Exe-PJe contará com a presença dos ministros Aloysio Corrêa da Veiga, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no exercício da presidência, e Cláudio Mascarenhas Brandão, coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET).
A apresentação e o detalhamento do fluxo de trabalho na nova plataforma para os corregedores (as) e secretários (as) das corregedorias ficará à cargo da equipe da Corregedoria Regional do TRT-15. Além disso, a programação prevê uma apresentação do ministro Cláudio Brandão sobre os objetivos e as estratégias da CNEET; e do coordenador nacional do PJe na Justiça do Trabalho e secretário-geral do CSJT, juiz Bráulio Gusmão, que fará uma exposição sobre a relevância do Sistema Exe-PJe e atuação dos oficiais de justiça.
Do EXE15 ao Exe-PJe
O sistema Exe-PJe tem como embrião o EXE15, solução construída pelo TRT da 15ª Região (Campinas/SP) a partir das demandas dos oficiais de justiça para centralizar informações referentes às execuções, visando otimizar a gestão de leilões judiciais e de pesquisas patrimoniais.
O CSJT, que tem papel de promover a evolução e o fortalecimento constante da Justiça do Trabalho através da supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, optou por nacionalizar a solução dado os resultados positivos apresentados pela ferramenta. O processo de tornar a ferramenta nacional foi realizado a partir da contribuição de integrantes da Corregedoria Regional, da Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial e da Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicações (Setic) do TRT-15, em parceria com o CSJT.
Fonte: CSJT
Neste Dia Internacional da Mulher, a Fenassojaf destaca a força, coragem, garra, resistência e luta de cada uma, através daquelas que compõem a nossa atual diretoria!
Somos mulheres e podemos ser o que a gente quiser!
Parabéns mulheres, parabéns Oficialas de Justiça!
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Durante fala em plenário, nesta quarta-feira (06), o deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP) destacou a realização da Sessão Solene que ocorrerá em 20 de março, para a celebração pelo Dia Nacional do Oficial de Justiça.
Silva que é o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça ressaltou a atuação das entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, “que estão nessa luta conosco e a todos os Oficiais de Justiça do Brasil, convido os deputados e as deputadas a estarem presentes”.
A Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça está marcada para a quarta-feira, 20 de março, a partir das 9 horas, no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados.
A Fenassojaf reforça o chamado para que todas as Oficialas e Oficiais de Justiça estejam nessa celebração e demonstrem o orgulho de serem Oficiais de Justiça!
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Associação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF) e a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) adotaram uma posição firme em defesa do sistema judiciário brasileiro ao apresentarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 7608 no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contesta as recentes alterações introduzidas pela Lei 14.711/2023, que autorizam a execução extrajudicial de garantias fiduciárias e hipotecárias, uma prática que as entidades veem como uma ameaça aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
A ADI 7608, que também requer uma medida cautelar, visa a suspender a eficácia de dispositivos específicos do Decreto-Lei 911/69, alterados pela Lei 14.711/2023, e de certos artigos da própria lei. As entidades argumentam que essas mudanças instituem uma forma de "justiça privada", removendo o Poder Judiciário de seu papel tradicional em casos que envolvem medidas sensíveis, como a busca e apreensão e a desocupação de imóveis.
As associações, que representam a maior parte dos oficiais de justiça do país, sustentam que a desjudicialização proposta pela nova lei pode resultar em arbitrariedade e substituir a atuação do Estado-juiz por atos de entidades privadas, que têm como foco o lucro operacional. A FENASSOJAF e a AFOJEBRA destacam que tal alteração no sistema jurídico pode comprometer a segurança e a efetividade na execução das decisões judiciais, além de colocar em risco direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
A interposição da ADI 7608 reflete o comprometimento das entidades com suas finalidades estatutárias, que incluem a defesa da Constituição, além da representação dos interesses dos oficiais de justiça em âmbito judicial e extrajudicial. A FENASSOJAF e a AFOJEBRA reiteram seu papel crucial no sistema de justiça e na proteção dos direitos fundamentais, buscando garantir que a execução de créditos garantidos por fidúcia ou hipoteca continue sob a égide do judiciário, mantendo a integralidade jurisdicional e a ordem constitucional brasileira.
Para Mário Neto, presidente da AFOJEBRA, “infelizmente o poderoso lobby de entidades bancárias e financeiras prevaleceu no Congresso Nacional com a derrubada do veto sobre esses pontos que, mais uma vez, prejudicam a sociedade e privilegiam o sistema financeiro. Os eleitores precisam estar atentos com os votos de seus representados, observando os interesses de quem eles defendem nas casas de lei. Essa iniciativa da ADI visa resguardar os direitos constitucionais dos cidadãos que estão sendo atropelados e buscar a segurança jurídica das relações que devem, necessariamente, passar pelo crivo do judiciário quando apresentar desequilíbrio”.
“Quando do debate do Marco das Garantias, lutamos muito contra a aprovação desse texto e, em um esforço das entidades representativas dos oficiais de justiça em articulação com as entidades da magistratura e com o Deputado Ricardo Silva (VEJA AQUI), provocamos o Executivo e obtivemos sucesso na emissão do veto presidencial. A interposição das ADIs por parte desses mesmos atores é decorrência natural desse trabalho coletivo e dá robustez ao questionamento desses dispositivos que inovaram a ordem jurídica com tão nefastas previsões para o jurisdicionado!”, avalia a presidenta Mariana Liria.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a assessoria jurídica