A Câmara Municipal de Porto Velho/RO analisará, em sessão marcada para a próxima segunda-feira (05), o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Marcelo Reis (PSD), que dispõe sobre livre parada e estacionamento para os veículos particulares de Oficiais de Justiça do Poder Judiciário, no exercício da função e dá outras providências.
De acordo com a proposta, os Oficiais de Justiça poderão estacionar os veículos nas vagas destinadas aos carros oficiais e de polícia e, ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão.
O projeto ainda prevê que, para obter o benefício da livre parada, o Oficial de Justiça deverá estar cumprindo mandado judicial no local estacionado e se identificar por meio de uma placa afixada no painel dianteiro.
Segundo a Assojaf/RO-AC, o presidente da Câmara de Porto Velho, vereador Maurício Carvalho, atendeu o pedido da entidade e incluiu a proposta como Item nº 1 da pauta de votações da próxima segunda-feira.
A sessão acontece a partir das 15 horas.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
