O relator do Projeto de Lei 3723/19, que amplia o porte de arma para diversas carreiras, deputado Alexandre Leite (DEM/SP), antecipou na quarta-feira (14) pontos do parecer que será levado à votação diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados.
“Vamos reconstruir a legislação que trata de armas no Brasil para suprir lacunas deixadas pelo Estatuto do Desarmamento [Lei 10.826/03]”, afirmou.
A proposta original do Executivo substitui decreto revogado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais, mas a proposta permite o porte para novas categorias.
O objetivo das alterações, segundo o relator, é trazer segurança jurídica para o setor. “Será um grande arcabouço jurídico, um marco regulatório para armas no Brasil”, completou Leite.
Das 20 emendas apresentadas à proposta, Alexandre Leite acatou três, dentre elas, a que pretende estender o porte de arma para os Oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.
Porte para Oficiais de Justiça também tramita no Senado – A concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça também é item específico do Projeto de Lei nº 2525/2019 em tramitação no Senado Federal.
De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD/AC), a proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda parecer do relator Alessandro Vieira (Cidadania/SE).
Assim como o PL 3723 da Câmara, o PL 3713/2019, de autoria do senador Major Olimpio (PSL/SP) e outros, também tramita na CCJ do Senado e propõe a alteração a Lei do Desarmamento com a inclusão do porte de arma, mesmo fora de serviço, para diversas carreiras do serviço público, dentre elas, os Oficiais de Justiça.
O senador Alessandro Vieira é o relator do PL 3713 e já apresentou parecer favorável ao projeto na forma de Emenda Substitutiva. De acordo com o Senado, a matéria está pronta para entrar em pauta na Comissão.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
RELATOR DO PL 3723/19 NA CÂMARA ACATA EMENDA PARA CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
