Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

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COMISSÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DEBATE APOSENTADORIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qui, 09 de Março de 2017 13:02

A Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16) discute, nesta quinta-feira (09), as novas regras de aposentadoria para servidores públicos.

O relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), afirmou que será necessário discutir em detalhe as novas regras da aposentadoria para os servidores públicos em geral porque sua assessoria já identificou cerca de 80 regimes diferentes em todo o país.

Durante os debates, o consultor do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos, disse que a reforma da Previdência rompe "expectativas legítimas de direito" dos servidores públicos.

Ele afirmou que as novas regras vão atingir fortemente 66% dos servidores da União que não entrarão nas regras de transição. Ele lembrou que foram feitas reformas do sistema público em 1998 e 2003 que vão reduzir o déficit atual.

Segundo o consultor, tem sido apresentados números na comissão que variam, de um déficit atual de R$ 5 trilhões a R$ 1,2 trilhão. Esse seria o total da dívida previdenciária pública caso todas as aposentadorias tivessem que ser pagas hoje. Ele ressaltou a importância de conhecer estes números com mais profundidade para discutir a reforma.

Luiz Alberto também criticou a argumentação que considera os números apenas como se os servidores tivessem que contribuir sozinhos para custear o sistema. Ou seja, sem pensar na participação do Estado neste custeio.

com a Câmara dos Deputados